ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 17-3-2014.

Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, João Derly, João Ezequiel, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 050/13 (Processo nº 3087/13), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o Projeto de Resolução nº 008/14 (Processo nº 0477/14), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo; o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/14 e o Projeto de Resolução nº 002/14 (Processos n^os 0351 e 0333/14, respectivamente), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/14 (Processo nº 0301/14), de autoria da vereadora Sofia Cavedon. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: de autoria da vereadora Séfora Mota (Processo nº 0382/14), do dia dezenove ao dia vinte e três de março, no Curso de Capacitación Orientador/Orientadora en Sexualidad y Diversidad Funcional, em Buenos Aires, Argentina; de autoria do vereador Waldir Canal (Processo nº 0581/14), do dia vinte e quatro ao dia vinte e sete de março do corrente, no VII Congresso Consad de Gestão Pública, em Brasília – DF; de autoria da vereadora Fernanda Melchiona (Processo nº 0582/14), do dia vinte e sete ao dia vinte e nove de março do corrente, em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, em Washington D.C., Estados Unidos da América. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Any Ortiz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia dezessete ao dia vinte e seis de março do corrente. Na ocasião, por solicitação dos vereadores João Carlos Nedel e Professor Garcia, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Ludendorfe Xavier, falecido no dia quatorze de março do corrente, e Ernesto Schmidt, falecido hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo, Tarciso Flecha Negra, Mônica Leal, Clàudio Janta e Idenir Cecchim. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores João Ezequiel e Engº Comasseto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Kevin Krieger, Alceu Brasinha, Alberto Kopittke, Dr. Thiago e João Ezequiel e a vereadora Sofia Cavedon. Em continuidade, foi rejeitado Requerimento verbal formulado pelo vereador Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, por onze votos SIM, doze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Ezequiel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton e Tarciso Flecha Negra. Às dezesseis horas e dez minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/13 (Processo nº 1932/13) em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por onze votos SIM, treze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, João Derly, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto e Márcio Bins Ely. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Waldir Canal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/13 (Processo nº 0513/13), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por cinco votos SIM, quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelo vereador Paulo Brum e pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Thiago e Engº Comassetto. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 016/13, o vereador Clàudio Janta cedeu seu tempo de discussão ao vereador Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/11 (Processo nº 3188/11), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por doze votos SIM, cinco votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelos vereadores Márcio Bins Ely, Valter Nagelstein, Dr. Thiago, Jussara Cony, João Carlos Nedel, João Ezequiel e Engº Comassetto, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, João Derly, João Ezequiel, Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mario Manfro e Paulo Brum e optado pela Abstenção os vereadores Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger e Professor Garcia. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 153/11, o vereador Clàudio Janta cedeu seu tempo de discussão à vereadora Jussara Cony. Na ocasião, foi constatada a existência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Clàudio Janta. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/12 (Processo nº 1472/12), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por um voto SIM, treze votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, tendo votado Sim a vereadora Jussara Cony, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, João Ezequiel, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 051/13 (Processo nº 3420/13), o qual obteve três votos SIM, oito votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores João Derly, João Ezequiel e Jussara Cony, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, foram apregoados o Projeto de Lei do Legislativo nº 380/13 (Processo nº 3408/13), de autoria do vereador Mario Manfro, e o Ofício n^o 215, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 009/14 (Processo nº 0591/14). Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Clàudio Janta e João Carlos Nedel, este em tempo cedido pelo vereador Guilherme Socias Villela. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/14, o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/14 e o Projeto de Resolução nº 032/13; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 387/13. Durante a Sessão, o vereador Clàudio Janta manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinquenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Márcio Bins Ely. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Any Ortiz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 17 a 26 de março de 2014.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Professor Garcia, Presidente desta Casa, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Ludendorfe Xavier, funcionário desta Casa de 1970 a 1980, com grandes serviços prestados a Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): E eu quero ressaltar, Vereador, que o Ludendorfe Xavier, além de advogado, foi um dos primeiros técnicos de futebol e professor de Educação Física do Rio Grande do Sul. Também quero adendar à homenagem o Sr. Ernesto Schmidt, pai do Schmidt, Presidente do Grêmio Náutico União, hoje falecido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, eu queria fazer a entrega ao Ver. Brasinha do relatório da CPI da Telefonia, que serviu de marco para que a Prefeitura apresentasse um projeto para esta Cidade sobre as antenas. E o Vereador, na tribuna, disse que não tinha conhecimento do que tinha sido feito na CPI da Telefonia. Então, eu quero entregar as mais de 500 páginas para ele estudar e ver a seriedade com que foi feita essa CPI aqui nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; venho a esta tribuna, mais uma vez, numa demonstração muito clara aos meus colegas Vereadores de que eu não tenho receio de ser atacado, ainda que de forma injusta, por alguns colegas e por segmentos da imprensa. Agora, este mesmo que fala aos senhores vem humildemente convidá-los a participar do projeto, e os senhores sabem que podem participar até porque este projeto está tramitando aqui há cinco anos. Todos sabem que podem emendar o projeto, todos sabem que podem propor emendas e alterações. Agora vi entrar aqui o representante do Executivo, e este projeto só está sendo proposto por este Vereador porque cansou – como muitos cidadãos desta Cidade – de ver obras de arte jogadas como se lixo fossem!

Eu fico muito preocupado quando vejo colegas parlamentares divulgarem ostensivamente artigo do Sr. Vinícius Vieira, que é uma pessoa fantástica, amorosa, educada, quando participa de debates. (Mostra fotografia.) Ele já participou de debate com este Vereador e com o Ver. Valter Nagelstein, mas insiste em escrever inverdades. E o mais covarde é que alguns colegas se dispõem a divulgar. Em nenhum momento este Vereador disse, muito menos escreveu, que são, ou serão, os autores, os artistas que irão fazer a manutenção das obras de arte. Nunca, nunca disse! Seria algo extremamente fora da capacidade modesta deste parlamentar acreditar que isso seria possível. Então, nunca, em nenhum momento!

O projeto diz, só para ser breve, no seu art. 2º (Lê.): “Projeto de lei que disponha sobre o referido no art. 1º desta Lei deverá conter: (...) IV – termo de responsabilidade pela manutenção artística da obra de arte.” Na Exposição de Motivos, longamente nós estamos colocando que, em razão da falta de ação do Executivo ou, quem sabe, por falta de verba, as obras possam ser adotadas; ou quem sabe lá, na proposição do projeto, o autor já diga quem fará a manutenção. Poderá ser o Executivo, se assim ele aceitar, até porque hoje é o Executivo.

No projeto, eu também coloco a necessidade do memorial descritivo porque eu sou, sim, desses milhares de ignorantes, vamos dizer assim, sobre as questões de avaliação das obras de arte, porque eu não sei o que isso aqui quer representar. (Mostra fotografia.) Eu gostaria de ver aqui um memorial para saber o que este cubo, que é maltratado lá no Parque Marinha do Brasil, representa. Será que é muito feio, será que é injusto exigirmos um memorial? E esta obra aqui, que quer homenagear as cuias, não sou eu que estou dizendo que tem outra representação, é a própria Prefeitura, que, na semana de incentivo à amamentação, colocou um boneco ali. (Mostra fotografia.) Não sou eu, não! Não sou eu não, Ver. Dr. Thiago, V. Exa., que é médico, tem que falar com o seu Governo.

Senhores, o projeto está aberto, recebendo emendas. Façam críticas, mas com responsabilidade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras e todos os que nos assistem; eu venho sendo cobrado – cobrado não, as pessoas vêm me lembrando do Museu do Negro, cuja lei foi sancionada em 2010. Nós estamos lutando! Hoje eu fiquei muito contente porque algumas lideranças negras me ligaram querendo dar essa ajuda. Naquele momento, eu não quis falar do Museu do Negro, por quê? Porque foi um mês de mídia sobre o racismo, sobre o Arouca, o Tinga, o nosso juiz, o Márcio; e houve uma comoção muito grande no Brasil.

Eu sempre digo para os meus filhos, conversando em casa – e acredito que a maioria dos negros são assim –, que nós não queremos migalhas. O País não nos deve migalhas, o País nos deve educação, saúde e dignidade. Os nossos antepassados não tiveram acesso à educação. Eu li num livro que todos aqueles que tentassem ensinar o negro a ler e a escrever seriam presos. Então o negro precisa, gente, de dignidade. Nós não precisamos de migalha, porque somos iguais a todos; perante os índios, os brancos, os amarelos, nós somos iguais. Nós estamos no Parlamento, nós estamos no Judiciário... Nós somos uma fartura, não só neste País, mas no mundo. É muito fácil dizer que vai dar isso ou aquilo para o negro. Eu, sinceramente, me sinto envergonhado, porque tudo o que eu consegui e conquistei foi com luta, com humildade, com companheirismo – assim foram as minhas conquistas, e não foi pedindo esmola. Eu fui atrás dos meus sonhos, fui atrás das minhas conquistas.

O museu do negro vai ser muito importante na Capital dos gaúchos. Nós temos um percentual muito grande de negros, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, principalmente na Capital. Vamos mostrar que essa história sobre os negros é mentirosa! Nós, afrodescendentes, vamos mostrar a verdadeira história do negro. Até quando será que vão esconder essa história sobre os negros? A história verdadeira não é essa aí!

E eu sinto muito, mas se eu ainda estivesse jogando futebol, lideraria, pararia dentro do campo, com os outros jogadores, por uma rodada. Não queremos punição, como fechar estádios, como multa; nós queremos punição digna, como é para todos. Que punição é essa? Vamos continuar sendo achincalhados nas ruas, sendo humilhados, com multas de R$ 500, R$ 20 mil? Que beleza, não é? Que País maravilhoso! É assim que...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Boa-tarde a todos, colegas Vereadores, funcionários, público presente e os que nos assistem, hoje, pela TV Câmara. Como Líder do Partido Progressista na Câmara, subo nesta tribuna como porta-voz dos progressistas frente às declarações do Senador Pedro Simon, feitas na pré-convenção do PMDB contra a Senadora Ana Amélia Lemos, que acredito que aconteceu por conta do calor do evento. Conhecendo o Senador e sua trajetória política, não é do seu feitio esse tipo de ataque; sempre foi um homem equilibrado e respeitado até por seus adversários.

Sempre tive presente, e como exemplo, a forma respeitosa de fazer política do meu pai, Pedro Américo Leal, em um tempo passado de debates e embates construtivos, feitos por causas, pelo bem do Rio Grande do Sul, muito acima de diferentes ideologias e divergências partidárias, e esse tipo de atitude sempre me causará surpresa, estranheza e tristeza.

O Partido Progressista manifestou-se publicamente sobre esse fato, através de nota assinada pelo Presidente Estadual Celso Bernardi, e que vou ler agora. (Lê.): “Nota do PP. O Partido Progressista do Rio Grande do Sul (PP/RS) ao tomar conhecimento das declarações do senador Pedro Simon, feitas na pré-convenção do PMDB, agredindo de maneira gratuita e injusta a senadora Ana Amélia Lemos, vem a público manifestar sua tristeza e decepção com essa atitude que apequena a política gaúcha. É estranho e lamentável que o senador Simon tendo tantas outras preocupações com o seu mandato, resolva atacar a sua atual colega, Ana Amélia, que por quase 40 anos como jornalista sempre foi respeitada por seu caráter, credibilidade, imparcialidade e defesa da liberdade e dos interesses maiores do Rio Grande. Prova disso é que quando optou pela política, filiando-se ao PP e concorrendo ao Senado em 2010, fez mais de 3,4 milhões de votos. O senador, até para justificar suas três décadas de mandato, tem o direito de falar do passado, desde que não seja oportunista e ingrato, desconhecendo a verdade e os fatos, como, por exemplo, que em 1998, ele foi candidato oficial apoiado pelo PP e, portanto, eleito senador também com os votos dos progressistas. Esquece, também, que o Partido Progressista apoiou, no segundo turno, os candidatos a governador do seu PMDB, ajudando a elegê-los em duas eleições – 1994 e 2002. Ao que se sabe, o senador, tão crítico hoje, não fez nenhuma objeção ao apoio e nem recusou os votos que recebeu dos progressistas. Não reconhecer isso, além de injusto, mostra sua incoerência, pois passa a ideia de que o PP gaúcho só é bom quando lhe serve e lhe dá votos. Aliás, a mesma opinião oportunista ele faz em relação à imprensa, julgando-a boa só quando fala bem dele. Isso é decepcionante e melancólico. Por tudo isso e num imperativo de justiça, era de esperar que o senador Simon, em vez de agredir o PP e seus líderes, falasse em respeito e responsabilidade com os compromissos assumidos, pois PP e PMDB estão coligados no Rio Grande do Sul em mais de cem municípios. Assim, independente desse episódio, reafirmamos nosso compromisso de diálogo com o PMDB e de um protagonismo respeitoso nas eleições de 2014. Nada nos afastará de uma campanha em alto nível e propositiva, em que os interesses do Rio Grande e dos gaúchos estarão sempre em primeiro lugar, pois para os progressistas, o exercício do mandato não se faz só reescrevendo o passado, mas, sim, mostrando também o que se está fazendo no presente e o que se propõe a fazer no futuro. É isto que a sociedade gaúcha espera dos seus senadores. Trabalho, transparência e zelo com o dinheiro público. É isso que a senadora Ana Amélia está fazendo e que lhe rendeu em três anos de mandato, o reconhecimento dos eleitores e várias indicações entre os melhores do Senado. Porto Alegre, 16 de março de 2014. Celso Bernardi, Presidente Estadual do Partido Progressista”. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; este fim de semana teve duas notícias lamentáveis para o Estado do Rio Grande do Sul, a respeito da Copa do Mundo. Eu, nas minhas redes, venho chamando de Copa fiasco 2014. Cada vez estou mais convicto de que será uma Copa fiasco, será uma fiasqueira esta Copa do Mundo.

Primeiro, porque a dona do espetáculo, a atual mandante da República, a FIFA, reservou, Ver. Cecchim, na sua região, na serra e na região das hortênsias, 80% das vagas de hotéis. Esse fim de semana a FIFA liberou as vagas de hotéis. Liberou 80%! Então, aproveito a TVCâmara para informar à população de Porto Alegre e a quem nos assiste que as vagas de hotéis em Caxias, Bento Gonçalves, Gramado e Canela estão disponíveis para o povo de Porto Alegre, já que a FIFA liberou. Essa FIFA vem usurpando dinheiro do povo, prova disso é que a Prefeitura deveria receber R$ 424 milhões do Governo Federal – e eu vim aqui, no final do ano, nesta tribuna, enaltecer que o Governo teria dinheiro para terminar os BRTs, para terminar a Av. Tronco –, e aí a surpresa do fim de semana: que esse dinheiro não vai ser para terminar os BRTs, não vai ser para terminar a Av. Tronco, não vai ser para terminar a Av. Voluntários da Pátria! Vai ser para fazer o entorno do Beira-Rio. Aí todo mundo diz assim: “Os ingressos para a Copa estão todos vendidos”. Estão vendidos, sim; estão vendidos para um banco que anuncia na TV que vai dar 2 mil ingressos; para o cartão de crédito que anuncia que, quem for à Copa e pagar com cartão de crédito, vai ter direito a uma cadeira especial. Estão vendidos, mas não estão na mão do povo! Aí nós vamos continuar a usar dinheiro público para financiar a FIFA, que ganha milhões dos cartões de crédito, ganha milhões das companhias de cerveja, ganha milhões das companhias de refrigerantes e milhões de companhias de lanches! E milhões e milhões de empresas de materiais esportivos, fortunas incalculáveis! E aí querem que o povo de Porto Alegre abra mão do dinheiro que poderia ir para a saúde!

Nesse final de semana, morreu um jovem de 13 anos por falta de assistência. Morreu também um cidadão no Centro de Porto Alegre, um senhor idoso, por falta de ambulância da SAMU. Morreu um jovem na Zona Sul, nesse final de semana, por falta de ambulância da SAMU. Aí querem que a gente entenda que não vamos ter dinheiro para o projeto do Ver. Paulo Brum, que institui a acessibilidade aos cadeirantes, aos deficientes, que nós não vamos ter dinheiro para botar equipamentos para deficientes nas praças públicas de Porto Alegre, que nós não vamos ter dinheiro para dar reajuste para as monitoras. Aí nós vamos dar dinheiro para fazer as obras do entorno do Estádio Beira-Rio, já que o Inter disse que as obras do entorno, ele não fará. Está escrito: não fará as obras do entorno; querem dinheiro público para fazer as obras do entorno. Eu acho que o dinheiro público tem que ser utilizado para o público. Esse dinheiro que vai vir tem que ser para terminar as duas avenidas que estão enlouquecendo os trabalhadores de Porto Alegre: a Av. Protásio Alves e a Av. Bento Gonçalves. Esse dinheiro público tem que vir para resolver o problema da Av. Tronco. Agora, o Internacional não pode dizer que não vai arcar com custo nenhum da instalação de tendas e outros equipamentos necessários para a Copa do Mundo, quer que a Prefeitura arque! Aí a Prefeitura, ao invés de chamar o povo de Porto Alegre para escolher as suas prioridades, como sempre tem agido democraticamente dessa forma, diz que vai usar o dinheiro que vai vir e que não vai terminar a Av. Voluntários da Pátria, que não vai terminar essas obras e vai investir todo o dinheiro no entorno do Estádio Beira-Rio. Além disso, o Governo Federal demorou tanto para liberar esse dinheiro que, quando liberou, aconteceu aquilo que sempre ocorre com os trabalhadores: quando o trabalhador vai fazer uma compra, Ver. Kevin, comprar um carrinho, o banco demora tanto que, quando libera, ele está no SPC. Quando o Governo Federal disse que iria liberar o dinheiro, que foi prometido em dezembro, a Prefeitura estava no SPC – mas vai sair este mês do SPC. A Prefeitura vai sair de um órgão da União, que coloca as Prefeituras no SPC, mas esse dinheiro não pode ser para beneficiar as obras da FIFA.

E volto a pedir aos Vereadores desta Casa, Presidente Mauro Pinheiro, Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e à Bancada do PT, especialmente, que possamos fazer nesta Casa, a cada dia que passa se vê mais a necessidade de uma CPI na Saúde de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu já iria fazer esse tempo para ler da tribuna a coluna do David Coimbra que diz: “Para onde vão os bons”. Opinião do dia 14 de março de 2014. Solicito que o Setor de Taquigrafia faça a transcrição desta coluna, um artigo que se refere ao Senador Pedro Simon: “Estava lendo sobre os tais gastos do senador Pedro Simon com o plano de saúde dos congressistas e fiquei triste. A esta altura da vida e da carreira, um homem como Pedro Simon ter de se explicar sobre gastos com saúde, como se ele estivesse arrombando as burras públicas. Quanta miséria. Preciso deixar algo bem claro: não estou sendo irônico. Os congressistas têm de ter um ótimo plano de saúde, têm de ter ótimos salários, os ex-governadores e ex-presidentes têm, sim, de receber pensão vitalícia, e uma gorda pensão. Faz parte do custo da democracia, e é um custo barato. Imagine um senador da República chegar aos 80 anos de idade, como Pedro Simon, e descobrir que não tem dinheiro para financiar um caríssimo tratamento de saúde. O que ele fará? Morrerá impoluto ou se deixará financiar por interesses escusos? Ou então imagine um ex-presidente da República ter de se empregar em uma grande multinacional para não passar necessidade no fim da vida. Por favor! É por distorções como essas que os bons estão cada vez mais distantes da política. Resta o resto, o rebotalho, a escumalha. Por que um profissional que pode ser bem acolhido pela iniciativa privada, e nela receber um vultoso salário e nela ser tratado como estrela, irá arriscar sua reputação numa atividade em que ele estará sempre sob suspeita e que, a priori, condena-o à censura pública? Quem encara um político já o faz de nariz torcido. Assim, o que existe à disposição do povo brasileiro na política? Os poderosos, hoje, estão no PT, embora os petistas, ladinamente, digam que os poderosos estão em outro lugar. Muito sagaz. Lula é autor dessa obra. Lula é um gênio político. Aprendeu como chegar ao poder com destreza única na História do Brasil. Nem Getúlio foi tão perspicaz. Mas, chegando ao poder, o que Lula e o PT fazem com ele? Trabalham para se manter no poder. É assim que funciona o governo brasileiro. Ele está no poder para se manter no poder. É um motocontínuo. Quais são as ações práticas e administrativas do governo petista nesses 12 anos? As mesmas do governo militar. O PT é desenvolvimentista. Empenhou-se em pavimentar estradas, construir hidrelétricas e fomentar alguns empresários amigos, como Eikes e Fribois. Exatamente como o governo militar. Na parte social, o PT valeu-se de programas, jamais fez mudanças estruturais. Qual é a diferença ente o Minha Casa, Minha Vida e o BNH e entre o ProUni e o velho Crédito Educativo? Nenhuma, salvo que o BNH e o velho Crédito Educativo talvez fossem melhores. Onde estão as reformas? O que é feito da Saúde, da Educação e da Segurança Pública, que só pioram? Foram 12 anos perdidos, como foram perdidos os 20 do regime militar. Mas Dilma será reeleita e, depois dela, graças à ação paternalista e ideológica que se desenvolve todos os dias no Brasil profundo, graças também ao gênio de Lula, depois dela o PT seguirá por mais uma geração no poder. Até porque as alternativas são de dar medo: o PSDB dos vorazes tubarões da indústria paulista, os moluscos do PMDB, os conservadores retrógrados dos partidos sucedâneos da Arena, como aquele partido de nome contraditório, o Democratas, e os aprendizes de talibãs da ultraesquerda. Cruz-credo, valha-me, Nossa Senhora mãe de Deus de Nazaré! Para onde foram os bons do Brasil? Para a iniciativa privada, longe da vigilância dos falsos moralistas, longe dos escândalos de fachada, longe da denúncia dos hipócritas, longe da cobrança mesquinha como a que desabou sobre o Senador Pedro Simon. Pobre do Senador Pedro Simon. Pobres dos (cada vez mais raros) dignos homens públicos do Brasil. Pobre do povo brasileiro.”

Eu ouvi atentamente a Ver.ª Mônica Leal, de uma forma educada, fez referências à declaração do Senador Pedro Simon na nossa convenção de sábado; aliás, uma grande convenção que escolheu o ex-Prefeito José Ivo Sartori como nosso candidato a Governador do Rio Grande do Sul. Uma convenção que engrandeceu o PMDB. Dois grandes candidatos, e, quando terminou a contagem dos votos, os dois lados, e não poderia se diferente, saíram abraçados e não houve vencedores nem vencidos. Venceu o PMDB. Mas, Ver.ª Mônica Leal, o Governador e Senador Pedro Simon realmente fez referências à Ana Amélia, mas eu não vi nenhum ataque à Senadora. Eu não sei onde é que o pessoal viu ataque a ela, ele apenas disse: “olha, o PMDB tem dois, três ou quatro, ou pelo menos fez uma pré-convenção para escolher um dos dois candidatos. E o PP, não. O PP foi buscar uma jornalista da Zero Hora”. Eu acho que isso não é crítica nenhuma. Buscou uma jornalista na Zero Hora que era amiga do pessoal da revolução. Eu não vejo nenhuma ofensa nisso. Eu acho que, quanto à ditadura, não tem nenhum problema. Quantos já foram. Nós também temos companheiros: o Jorge Alberto Mendes Ribeiro era do Partido da Senadora e, depois, veio para o PMDB! Temos muitos exemplos disso, que eram da ditadura e vieram para cá. Então, eu acho que não foi nenhuma ofensa, apenas uma constatação. E, quanto à nota, aí, sim, eu preciso discordar, porque o PP nunca fez nenhum favor em votar no PMDB, sempre houve uma negociação – boa para os dois lados. Então, não há favor nenhum, nem de um lado, nem do outro, nada foi de graça. Foi um acordo que serviu aos dois lados. Então não vamos debitar alguma coisa ao Pedro Simon, que não deve nada dos seus votos, porque houve um acordo e participação do Governo. Eu quero deixar bem claro que não há animosidade nenhuma por parte do PMDB em relação a isso. E até entendemos, afinal de contas nós estamos começando uma campanha eleitoral e vamos disputar, sim. Vai ser uma disputa muito forte! Nós temos um candidato muito forte para disputar no primeiro turno com a Senadora Ana Amélia, para disputar com o Vieira da Cunha, para disputar com o Tarso Genro. São todos grandes candidatos. Nós temos um grande candidato. Esse é apenas o começo de uma eleição que eu espero que seja muito boa para Rio Grande, que se discuta os assuntos que interessam ao Rio Grande, que não se faça nada em benefício de grandes organizações. E nós aqui não estamos, em nenhum momento, querendo que o nosso candidato seja melhor do que os outros candidatos. Todos os candidatos têm as suas qualidades, têm os seus objetivos e todos querem que o Rio Grande saia ganhando. Então, acho que esse episódio está encerrado. Não vejo nenhum ataque; ao contrário, acho que podemos dizer, Ver. Kevin Krieger, que estamos no zero a zero, e o zero a zero é bom para todo o mundo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. João Ezequiel está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, colegas municipários, boa-tarde. Quero dizer que é muito gratificante hoje já podermos fazer uso deste espaço de 15 minutos neste momento denominado Grande Expediente. Quero iniciar, antes de entrar no tema que trago, que é o tema dos municipários, o tema da saúde municipal de Porto Alegre. Mas, antes de entrar no tema propriamente dito, eu gostaria de fazer aqui algumas saudações. Inicialmente quero fazer uma grande saudação à luta dos rodoviários de Porto Alegre, que este ano demonstraram a todos os trabalhadores, deram um grande exemplo a todos os trabalhadores não só de Porto Alegre, como do Rio Grande do Sul e do País inteiro. Quero dizer aqui, diante de vocês, Vereadores e Vereadoras, diante da TVCâmara, que eu também dependo de ônibus todos os dias, e queria me dirigir à população de Porto Alegre, pois, muitas vezes, a gente só vê a importância de um serviço quando esse serviço é paralisado. Infelizmente, no caso dos rodoviários, isso aconteceu. É claro que, para mim e para a população de Porto Alegre, obviamente, causou um grande impacto na Cidade a paralisação de 15 dias dos trabalhadores rodoviários. Mas é importante dizer que essa paralisação, junto com a atitude da Bancada do PSOL, que está pedindo uma CPI nesta Casa, CPI do transporte coletivo, é importante dizer que essa luta, combinada com a luta parlamentar daqueles que estão comprometidos com a cidade de Porto Alegre, está abrindo a caixa-preta do transporte público em Porto Alegre. Eu não sei se todos os cidadãos têm ciência de que os empresários de ônibus, há mais de 20 anos, prestam serviço à cidade de Porto Alegre sem licitação alguma. E nós, junto aos trabalhadores, junto à luta dos trabalhadores rodoviários, estamos exigindo essa CPI e exigindo que haja uma licitação dirigida e comandada pelo povo de Porto Alegre. Portanto, faço essa saudação.

Quero fazer uma segunda saudação aos servidores, aos trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição, que, no dia 20, farão uma grande paralisação. Esses trabalhadores buscaram negociação junto à Superintendência do Grupo Hospitalar Conceição, que comanda o complexo hospitalar, composto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição, Hospital Fêmina, Hospital Cristo Redentor e Hospital da Criança Conceição. Quero dizer que esses trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição têm buscado incessantemente uma negociação com aquela Superintendência e as Direções daqueles hospitais. No entanto, eles têm tido, diuturnamente, uma negativa por parte daquela Direção e daquela Superintendência. Portanto, esses trabalhadores, de forma legítima, estão indo a uma paralisação no dia 20, uma paralisação que vai durar o dia inteiro e que, se não resolver, então no dia 27, já deliberaram que haverá uma paralisação por tempo indeterminado. E aos mesmos moldes que eu falava sobre a greve dos rodoviários, eu repito sobre a greve dos trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição, porque, infelizmente, a gente se dá conta da importância do serviço quando esse serviço é paralisado.

Nesse sentido eu quero pedir o apoio da população de Porto Alegre, porque certamente os servidores do Grupo Hospitalar Conceição vão sofrer represálias, vão sofrer ataques dos governos, vão sofrer perseguições, inclusive da Superintendência e das Direções dos hospitais. Nós precisamos apoiar esses trabalhadores porque esses trabalhadores são aqueles que nos recebem quando nós, por um motivo de urgência, vamos a esses hospitais procurar um atendimento e uma solução para a nossa saúde e para a saúde de nossos familiares. Quero dizer que, por conta dessa luta dos servidores do Grupo Hospitalar Conceição, hoje saiu na imprensa que a CGU concluiu um relatório em que aponta danos ao Erário municipal da ordem de R$ 8 milhões, por conta de fraudes na prestação de serviços da Clinsul e da Plansul, que prestam serviços de higienização lá no Grupo Hospitalar Conceição. E vejam bem, as irregularidades e as fraudes nesses serviços de higienização estão muito ligadas à proliferação das superbactérias que foram denunciadas pela Aserghc – Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição –, que houve a disseminação no ano passado. A gente sabe que muitos pacientes foram a óbito, que muitos pacientes foram contaminados por essas superbactérias.

Quero agora entrar no tema, propriamente dito, que trago aqui, que é a situação da saúde em Porto Alegre, mais especificamente do Grupo Hospitalar Conceição, mas trago a questão da rede de saúde municipal de Porto Alegre, gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, em Porto Alegre. Quero dizer que nós, junto com a COSMAM, fizemos diversas visitas aos postos de saúde e aos prontos atendimentos. Quero dizer que a precarização nos prontos atendimentos e nos postos de saúde é evidente e incontestável.

Trago um dado aqui: os servidores da Secretaria Municipal de Saúde fizeram uma assembleia na semana passada e deliberaram que estarão paralisando suas atividades nos prontos atendimentos e nos hospitais municipais, por 48 horas, a partir do dia 26, às 8h. Isso por conta de que esses servidores, já com uma pauta que vem há mais de dois anos que inclui as 30 horas na saúde, que inclui uma legislação que regulamente os 40% de insalubridade, visto que – não sei se todos os presentes sabem – a legislação que hoje orienta a insalubridade dos servidores municipais de Porto Alegre é a mesma legislação da CLT, e nós estamos reivindicando, como PSOL e servidores municipais, que a Câmara de Porto Alegre providencie uma legislação municipal que regulamente os 40% de insalubridade para os servidores municipais. Não é possível que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, quando lhe convém, utilize legislação municipal, quando não lhe convém, utilize a legislação da CLT. Queremos dizer que existe uma Lei Orgânica Municipal, que existe uma lei de plano de carreira dos municipários de Porto Alegre, e que nós queremos que se inclua, nesta legislação municipal, os 40% de insalubridade.

Quero dizer também que uma das reivindicações mais sérias trazidas pelos servidores municipais de saúde é a questão da falta de funcionários. Quero alertar a todos que, no ano passado, fizemos uma grande luta nesta Casa inclusive, aqui na Câmara de Vereadores, e conseguimos a aprovação por unanimidade – e agradeço a todos os Vereadores, de todas as Bancadas – de 106 cargos de técnicos de enfermagem. Nós conseguimos essa aprovação no final do ano, a Prefeitura até agora, mesmo a gente já tendo a criação de cargos, mesmo a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde já tendo autorização para convocar os técnicos de enfermagem, não executa essa convocação. Portanto, quero deixar aqui registrada a nossa indignação. Faço uma pergunta ao Secretário Municipal da Saúde: por que não convoca os servidores que estão aprovados? Faço um apelo aqui a todos os Vereadores e Vereadoras: cento e seis técnicos de enfermagem, é muito longe, muito longe da necessidade de servidores que precisam o Hospital de Pronto Socorro, o Hospital Presidente Vargas, os prontos atendimentos e as mais de 50 UBSs que estão espalhadas pela cidade de Porto Alegre. Nós temos uma conta por cima, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e também do Simers, de que seriam necessários hoje mais de 800 servidores para poder prestar um atendimento minimamente decente à população de Porto Alegre, do ponto de vista da saúde.

Então, quero deixar aqui essas reivindicações e, como o tempo está se esgotando, eu gostaria que os Vereadores e Vereadoras assistissem comigo, aqui, a um vídeo que foi colocado na semana passada na imprensa gaúcha e que traz os problemas da saúde. Especificamente este vídeo fala do Hospital de Pronto Socorro, em que o Secretário Municipal da Saúde orientou os profissionais do hospital a não aceitarem, a não receberem atendimento de urgência clínica.

Por último, antes de assistirmos ao vídeo, eu quero pronunciar aos meus colegas municipários da saúde, a todos os Vereadores e a todas Vereadoras e ao público presente que, hoje, nós da Bancada do PSOL protocolamos nesta Casa uma legislação que regulamenta 30 horas para os servidores da saúde. (Manifestações nas galerias.) Já está protocolado, nós faremos uma grande luta para que essa legislação seja aprovada nesta Casa.

Solicito que rodem o vídeo.

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, esse vídeo é mais longo e o nosso tempo já está terminando, mas eu quero aqui fazer um apelo a vocês. O Hospital de Pronto Socorro não por acaso se chama Hospital de Pronto Socorro. Os pacientes estão indo procurar atendimento – está a prova aqui –, e o atendimento, na urgência clínica, está sendo negado, num hospital que é referência no atendimento – não só de trauma, mas também no atendimento de urgência clínica. Portanto, eu faço um apelo, porque isso que está acontecendo é um crime. Muito obrigado, uma boa-tarde a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem aqui no plenário, na TVCâmara, eu venho aqui hoje em nome do meu Partido, Partido dos Trabalhadores, fazer um pronunciamento a respeito do conjunto de movimentos preconceituosos que vêm ocorrendo, principalmente no Rio Grande do Sul, e que vêm trazendo um reflexo em todo o Brasil. Nas últimas semanas, os gaúchos ficaram estarrecidos com posturas preconceituosas e autoritárias de agentes públicos que envergonham o Estado – que tanto se orgulha de sua formação multicultural – com a intolerância racial e social expressada publicamente pelo Deputado Federal Luiz Carlos Heinze, do Partido Progressista, partido também da Senadora Ana Amélia, em 29 de novembro de 2013, lá na cidade de Vicente Dutra, destilando expressões de racismo, xenofobia, homofobia, demonstrando abuso de autoridade e incitação ao racismo e à violência. Isso repercutiu e repercute em toda a sociedade brasileira e motiva a violência. Eu quero que todos assistam aqui ao vídeo dessa autoridade que mostra como ele se pronunciou. (Procede-se à apresentação de vídeo.) Muito obrigado. Há poucos minutos, a representante do PP veio a esta tribuna ler uma carta, mas em momento algum o PP veio a esta tribuna condenar essa atitude e pedir punição a esse Deputado. Eu quero que venham aqui pedir a expulsão e a cassação do mandato de um Deputado que incita a violência no Rio Grande do Sul e que ainda diz: “Esta postura é minha e da Senadora Ana Amélia”.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte?

O SR. ENGº COMASSETTO: Desculpe-me, mas não vou lhe dar o aparte porque tenho que seguir o roteiro.

A Sra. Mônica Leal: Ah, muito obrigada pela sua educação.

O SR. ENGº COMASSETTO: Desculpe! Desculpe! A senhora esteve aqui, há poucos minutos, para manter um status quo da violência no Rio Grande do Sul! Isso não pode continuar acontecendo!

Como temíamos, esse revoltante episódio gerou consequência de intolerância e preconceito. É lamentável constatarmos que, embora este episódio tenha sido severamente repudiado pelo movimento negro e pela sociedade gaúcha, outros casos continuam acontecendo.

Há poucas semanas, na semana do dia 5 de março, lá em Bento Gonçalves, o árbitro Márcio Chagas foi alvo de insultos racistas durante e após a partida do Esportivo e Veranópolis, pelo Campeonato Gaúcho, num episódio que requereu, aqui, desta Casa, uma Moção de Repúdio aprovada por unanimidade. E, ao mesmo tempo, tramita aqui nesta Casa uma Moção de Solidariedade aos movimentos sociais.

Portanto, qualquer forma de manifestação racista e homofóbica requer a devida punição na forma da lei. Racismo é crime, e incitação a ele também!

Essas atitudes deverão ser apuradas com as devidas responsabilidades dos envolvidos. É preciso combater o racismo com veemência, de forma a garantir o cumprimento da Constituição Federal em seu art. 5º que diz que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.

Preocupa-nos essa apologia preconceituosa e violenta ao crime, aliada aos interesses eleitorais de uma classe econômica conservadora. É uma postura que ameaça os direitos fundamentais do ser humano, expressos na Constituição Federal.

Diante do cenário político internacional, nós corremos o risco de sermos rotulados como um Estado brasileiro violador dos direitos humanos. Por isso, louvamos a iniciativa da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, que provocou um amplo debate com os movimentos sociais em nosso Estado, tendo entrado com representação contra o Deputado no Ministério Público Federal.

A postura política do Deputado Heinze e a própria negligência do Partido Progressista em não pedir a cassação desse Deputado fomentam a prática de atos violentos contra os segmentos mais marginalizados, explorados e violentados no Brasil, que são os dos negros, índios, gays, lésbicas, entre outros. E por que não dizer com os negros, os índios, as crianças, adolescentes e os idosos pobres? O Deputado Heinze, do Partido Progressista, praticou um ato racista, confirmou e repudiou o seu discurso sob a guarda da imunidade parlamentar e, com isso, transmitiu à sociedade a ideia de que esses são os atos corretos e necessários e que podem ser reproduzidos sem qualquer penalidade, pois, até o momento, não vimos o PP pedir uma punição pública para o Deputado. E, há poucos minutos, a Ver.ª Mônica Leal veio a esta tribuna trazer uma justificativa e, aqui, ao mesmo tempo, trazer considerações de desconforto sobre o que nosso Senador falou ontem, o Senador Pedro Simon, que alinhou, sim, concretamente, dizendo que atos como esses são inaceitáveis na política gaúcha e brasileira. Considerando que somos um País que foi colonizado, que tem raízes da escravidão, no qual ainda impera o preconceito e onde os donos do poder têm origem latifundiária e oligárquica. Precisamos lutar contra essas forças excludentes, precisamos retirar democraticamente do poder todos os políticos racistas e seus apoiadores.

O nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, que tem, na sua história de lutas e conquistas, a defesa dos direitos humanos e a defesa dos direitos de todas as minorais, não aceita essa postura racista e também propôs a esta Casa uma Moção de Solidariedade aos movimentos sociais, que está na Ordem do Dia para votação. Temos plena convicção de que estamos contribuindo para a construção de um País mais igualitário e democrático. Nesses dez anos do Governo democrático popular do Presidente Lula e da Presidente Dilma, avançamos nas pautas sociais, principalmente quando falamos nas ditas minorias que, na verdade, são as maiorias da sociedade brasileira; avançamos no reconhecimento e na implantação de inclusão social dos quilombolas, povos e comunidades tradicionais; no Ensino Superior, com o comprovado sucesso das cotas para negros e índios nas universidades; com a Lei Maria da Penha; com a implementação de iniciativas que asseguram os direitos da população LGBT, além das políticas de enfrentamento à violência contra a juventude negra, com o Plano Juventude Viva. Lembramos aqui o que disse o nosso Senador Paulo Paim, no Congresso Nacional, sobre a agressão ao juiz Márcio, em que a minoria que cometeu o crime terá que responder pelo que fez: “Somente pessoas covardes agem assim, e esse grupo de pessoas atrasadas não representam o povo de Bento Gonçalves e da Serra Gaúcha”. E, ontem, o Senador Pedro Simon fez uma manifestação, também, exigindo que o Deputado Heinze seja enquadrado, primeiramente, pelo seu Partido, pedindo a cassação diante do fato ocorrido. E a Presidente Dilma também lamentou não apenas esse caso, mas também o do jogador do Santos, Arouca, em São Paulo. Dilma afirmou que já acertou com a ONU e com a FIFA que a Copa do Mundo do Brasil vai ser a Copa pela paz e contra o racismo. Finalizo com as palavras da Presidente: “São atitudes inadmissíveis em um País como o Brasil, que é a maior Nação negra fora dos limites da África”.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria só de fazer um registro. O Partido Progressista Estadual e Municipal – e quem lhes fala é Líder da Bancada – fez uma nota repudiando a manifestação do Deputado Heinze. Isso foi feito e propagado em todos os meios de comunicação – talvez o senhor não estivesse aqui, ou não tenha lido os jornais. Eu não aceito que o senhor suba na tribuna e diga que nós desconsideramos. Nós ficamos extremamente sentidos e nos revoltamos sobre esse fato. E foi enviada à imprensa uma nota, que, inclusive, vou enviar ao seu gabinete para que o senhor tome conhecimento. Agora, o que não vou aceitar é que o senhor generalize, como sendo o Partido e todos os seus integrantes preconceituosos. Eu me lembro muito bem que, na época, quando o Presidente Lula foi a Pelotas e disse que a cidade exportava “veados”, ninguém subiu nesta tribuna para acusar o PT de preconceito. Obrigada.

O SR. ENGº COMASSETTO: Ver.ª Mônica, a diferença é que o seu Deputado continua dizendo as mesmas palavras, e diz que as manterá em todos os momentos. Portanto, fazer uma nota pro forma é muito fácil; agora, eu quero ver enfrentar o tema desde a raiz e extirpar. Eu quero que a senhora venha à tribuna pedir a cassação desse Deputado.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, essas suas palavras aqui no Grande Expediente são de grande relevância e, na verdade, estão associadas a uma forma, a uma ideologia, a uma forma de ver o mundo e a democracia, uma forma de intolerância com a diferença. E não é à-toa que um Deputado deste mesmo Partido, o PP, na sexta-feira, protocolou na Câmara dos Deputados um pedido para que seja feita uma homenagem ao Exército Brasileiro pelo Golpe Militar. Então, essa intolerância do racismo é a mesma intolerância daqueles que defendem a Ditadura porque não sabem conviver num mundo de liberdade e com as diferenças. E já que essas opiniões causam indignação à Ver.ª Mônica, ela pode vir aqui também manifestar a sua indignação a essa proposta do Deputado Jair Bolsonaro, que representa o que há de pior neste País e que defende constantemente a Ditadura e a intolerância.

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado Ver. Kopittke. Aqui nas falas que foram apresentadas a pouco do Deputado Heinze, ele se refere ao Ministro Gilberto Carvalho dizendo que ali, junto ao Gabinete da Presidente, se aninha tudo que de pior existe na Nação brasileira: negros, índios, gays, lésbicas e todas as minorias. Quero dizer que é com muito orgulho que nós e os nossos aliados políticos, que governamos este País, afirmamos que este Governo construiu, sim, um espaço de expressão e de construção de uma política de inclusão, até porque, hoje, o PIB brasileiro é de 49%, que representa o salário recebido pelos brasileiros, que até 10 anos atrás, ele chegava entorno de 30%; portanto, há uma geração e uma distribuição de renda.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, o Deputado Heinze já pediu desculpas e disse que foi extremamente infeliz. Isto foi divulgado, e ficou claro e preciso. Mas eu quero somente lembrar e vou lhe responder, em outra oportunidade, o que ocorreu naquela audiência pública, qual era o objetivo daquela audiência pública. Eu vou lhe responder mais tarde. Obrigado.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado Ver. Comassetto. O que nós, afrodescendentes, os negros, os quilombolas, os índios queremos? É muito bonita a bandeira de paz no estádio, tudo isso é lindo! Nós queremos só uma coisa: que a lei seja cumprida.

O SR. ENGº COMASSETTO: Concluo a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que a nossa Bancada está aqui para construir e ajudar que as leis sejam cumpridas. Somos construtores de um País e de um Estado de paz, onde todos devem ter os mesmos direitos e os mesmos deveres, e não a exclusão como essência da política. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, cumprimento o Ver. Mauro Pinheiro, presidindo esta Sessão; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos assiste. Mais uma vez o Ver. Comassetto sobe a esta tribuna para tentar generalizar o Partido Progressista. Infelizmente, tenho que voltar, mais uma vez, à tribuna para lembrar a este Vereador, que veio anteriormente aqui, que o Partido de Porto Alegre deu exemplo na Secretaria de Direitos Humanos, trabalhando com o povo negro, com a comunidade LGBT – na época era esta a sigla e hoje já mudou; que trabalhou com a comunidade indígena, organizou as paradas gays, na cidade de Porto Alegre. Com muito orgulho, eu estive à frente da Secretaria de Direitos Humanos, e com o Ver. Carrion, naquela época do PCdoB, ficamos junto com o movimento quilombola, da Av. Nilo Peçanha, que é o Quilombo Silva, que passava por uma reintegração de posse, e fizemos com que a Brigada Militar desistisse dessa ação.

Em 2005, nós solicitamos ao Governo Federal o reconhecimento do Quilombo do Areal. O Quilombo do Areal, agora foi reconhecido pelo Governo Federal, sob o comando da Secretária Elisete Moretto, do Partido Progressista. Da mesma forma, Ver. Ezequiel, construímos os espaços de sustentabilidade caingangue na Lomba do Pinheiro, com a comunidade indígena: 23 habitações populares, com centro fitoterápico, com escola bilíngue, mantendo a cultura indígena, e com o centro de cultura. Todas as políticas públicas que a comunidade indígena merece, entre tantas outras atividades. Não adianta generalizar, não vai conseguir generalizar, infelizmente, nem prestando atenção em mim está, mas ficou 15 minutos falando sobre o Partido Progressista, generalizando o Partido Progressista. Talvez, Ver. Mauro, que está presidindo a Sessão, seja desespero. Infelizmente, estão trazendo, Ver. Pedro Ruas, antecipadamente o debate eleitoral, porque, em nenhum momento, eu me manifestei em relação ao mensalão do PT; em nenhum momento eu generalizei que os Vereadores do PT têm algo a ver com isso. Apesar de que, quando fizeram a vaquinha para o José Dirceu, Ver. Nedel, havia Vereadores do PT na foto – um Vereador que está aqui sentado, levantando a mão, como José Dirceu fez quando foi preso. Em nenhum momento, nós generalizamos e continuamos não generalizando. Tem muita gente boa no PT, como tem gente ruim, como tem gente ruim no PP e em todos os Partidos. Infelizmente, isso é reflexo da sociedade.

Então, não poderia deixar de vir aqui fazer esta manifestação, porque o mínimo que a gente precisa, Ver. Cecchim, é respeito. Respeito muito, inclusive, a sua manifestação em relação ao Senador Pedro Simon, que, na minha opinião, não quis bater na Senadora Ana Amélia Lemos. Na minha opinião, o alvo era outro e, consequentemente, trouxeram para o debate eleitoral. Temos muito respeito por ele, mas temos um grande respeito pela Senadora Ana Amélia Lemos, que vem dando exemplo de ética, honestidade e trabalho no Senado Federal.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores que estão nas galerias; eu venho a esta tribuna mais uma vez falar de CPI. Ver. Thiago, não me convenço que Vereador tenha competência para investigar. Por quê? Se tem alguém que sabe investigar aqui, Ver. Cecchim, nós só temos um, Ver. Nereu D’Avila: o Ver. Cleiton. Eu quero aconselhar aos meus colegas que gostam de investigar que façam um curso de investigação na Polícia Civil. Quem sabe tomam a liberdade de fazer? Jogar negócio no ventilador é fácil, é muito fácil, Ver. Tessaro! Eu fico impressionado com as denúncias que chegam, eu fico apavorado! Sai uma CPI, e entra outra. E entra CPI, Ver. Clàudio Janta... Quero fazer um agradecimento ao senhor, embora não acredite na CPI, a telefonia não mudou, mas aqui está o seu relatório, e quero agradecer, o senhor é um Vereador autêntico e me botou à disposição o relatório final da CPI da Telefonia. (Mostra relatório.)

Eu quero falar também dos grandes eventos que vêm acontecendo nesta Cidade, Ver. Nereu. No sábado, foi comemorado o aniversário do nosso Governador, o nosso Governador Tarso Genro, aqui na Casa do Gaúcho. E o prestígio dele está em alta! Não foram somente os militantes do PT que estiveram lá; estiveram os empresários, a sociedade, a comunidade, e lá o Sr. Governador recebeu com toda a gentileza, Ver. Cecchim. Então, eu quero dizer que vocês se enganam, estão se enganando: o Governador Tarso Genro está muito prestigiado, sim, senhores!

(Manifestações no plenário.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Quero dizer aos senhores que o Governador está com o prestígio em alta, em alta! E eu, como sou um reconhecedor das coisas boas que acontecem no Rio Grande, não sou aquele Vereador que vem aqui com aquelas picuinhas, com aqueles azedumes contra as pessoas, aquele ranço, Ver. Kopittke. A gente tem que admitir quando acontecem as coisas boas. Então, o Sr. Governador está de parabéns: 67 anos, Ver. Thiago. Acho interessante um governador que tem essa liberdade de convidar as pessoas mais simples para o seu aniversário. Quem é o governador que me convidou para o seu aniversário até hoje? Procurem isso aí, não tem! Eu sou um Vereador humilde, sou um simples cidadão da Cidade e fui convidado. Então, está de parabéns o Governador Tarso Genro.

Também quero falar, Ver. Thiago, sabe o quê? O que acontece nesta Cidade. Os jornalistas falam mal dos políticos, falam mal dos políticos, falam todos os dias; daqui a um pouquinho, o jornalista sai da empresa em que trabalha e vira candidato. Vira candidato! Então, por que isso? Se eu sou jornalista e não gosto do político, eu jamais me candidataria, Ver. Cecchim! Porque a gente sabe que, este ano, vai ter tantos jornalistas se candidatando que a Assembleia Legislativa vai virar séria agora! O Planalto, lá em cima, vai virar sério! A Câmara dos Deputados vai virar séria porque os jornalistas estão se candidatando! Senhores, podem começar a acreditar que os jornalistas vão mudar o rumo do Brasil e do Rio Grande. Eu quero discordar, Vereador, porque, com isso que estou dizendo, estou fazendo uma crítica aos cidadãos que são jornalistas e que gostam de nos criticar, nós, que somos políticos, Ver. Pedro Ruas. E eu tenho certeza absoluta de que nisso eu não acredito muito.

Para concluir, quero falar das coisas boas que acontecem. Nós temos um Prefeito nesta Cidade, Ver.ª Jussara Cony, que implantou o projeto Prefeitura na Comunidade. E, sábado, lá foi o Prefeito, os seus Secretários o dia todo circulando na comunidade. E não é isso aí que falam, Ver. Thiago! Não é isso aí! O Prefeito é muito bem recebido e os seus Secretários também, inclusive o Secretário Carlos Casartelli, que vem fazendo um trabalho...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ALCEU BRASINHA: ...O nosso Secretário da Saúde entende de administração, Ver. Thiago! É um Secretário que realmente está preocupado com as comunidades pobres! Não é o que as pessoas vêm jogar aqui neste microfone. Nós não podemos ter inimigos na Cidade. Temos que ser parceiros para buscar soluções, isso sim! Isso eu acredito que todos nós, Vereadores, podemos fazer: buscar soluções juntos, com a parceria do Município, junto com o Governador e junto com o Secretário da Saúde. Obrigado, senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Meus caros colegas, muito boa tarde, uma ótima semana a todos e a todas que nos assistem aqui. Nosso Presidente, companheiro Ver. Mauro Pinheiro; meus colegas de Bancada; Líder Comassetto; Ver.ª Sofia Cavedon; Ver. Sgarbossa; depois de uma fala tão eloquente do nosso Vice... O meu candidato a Vice para o Estado é o Vereador Brasinha. Já transmiti esta opinião ao Governador e acho que o PTB faria uma indicação muito correta se o indicasse, porque é alguém que tem relação com o povo deste Estado, que vem de baixo, que conhece a vida do povo e, com certeza, representaria muito bem a tradição e a história do nosso Senador Zambiasi se fosse o indicado a Vice pelo PTB.

(Aparte antirregimental do Ver. Clàudio Janta.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Ver. Janta, estava, estava ao meu lado!

Eu venho aqui, primeiro, para lamentar, Ver. Comassetto, esse nível com o qual a campanha começou aqui no Estado. Respeito muito o Senador Pedro Simon, acho que ele está abalado neste momento pelo problema envolvendo a questão do financiamento do tratamento odontológico. O Lasier Martins, no lançamento da sua candidatura, também atacou a Senadora Ana Amélia, chamando-a de pessoa herdeira da ditadura, de quem torturou os trabalhistas. Eu acho que não é esse o nível que o Rio Grande merece para a campanha.

Estamos aqui, obviamente, na defesa do nome do Governador Tarso para que ele seja o nosso candidato à reeleição, e queremos fazer um debate de projeto. Nós queremos comparar o Governo Tarso não com o Governo Yeda, Ver. Pedro Ruas, porque acho que é de conhecimento de todos aqui, apesar de muitos terem apoiado, inclusive o PP e o PMDB, que foi um governo que desmantelou completamente, sem nenhum projeto político, o Estado. Fracionou totalmente a sociedade gaúcha sem apresentar políticas públicas e nenhum projeto efetivo para o Estado. Foram anos amargos, anos em que aquela Praça da Matriz teve que ficar cercada 24 horas por dia porque não havia nenhum tipo de interlocução. Nós queremos comparar o Governo Tarso é com o Governo Yeda e o Governo Rigotto juntos, porque nós vamos mostrar que se fez, nesses três anos de Governo Tarso, mais do que nos oito da Yeda e do Rigotto. E essa aliança que está governando o Rio Grande – eu quero agradecer, Ver.ª Jussara, a presença da nossa Deputada Manuela D’Ávila, que lá estava presente, do nosso Secretário Lara, do Dr. Bonetti, do PR; e, por favor, me tragam aqui se eu me esqueci de algum outro nome, porque é uma aliança que, com certeza – a Mari Perusso, do PPL –, terá mais de dez minutos na TV para falar, entre outras coisas, que os professores deste Estado, nesses três anos, receberam 75% de aumento. É por isso que as greves de quem não tem capacidade de dialogar estão esvaziadas. Cinquenta por cento de aumento real no seu salário, no bolso do professor gaúcho! Perguntem para um professor.

Nós queremos comparar o crescimento do Estado que hoje é a locomotiva do Brasil, que é o Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul cresceu duas vezes e meia o que cresceu o Brasil no crescimento industrial; é o Estado que mais atraiu investimentos privados e do Governo Federal. Essa parceria com a nossa Presidenta – e não me venham aqui trazer outro candidato para o Rio Grande, porque a Presidenta que mora aqui é a Presidente que mais fez por Porto Alegre e pelo Rio Grande do Sul. Eu não acredito que vai ter algum outro candidato desses que se apresentaram que vai trazer um candidato aqui para Porto Alegre que não a Presidenta Dilma. Eu acho, no mínimo, um desrespeito com o que ela fez pela nossa cidade: a BR-448, a terceira ponte, o metrô, um conjunto de investimentos da nossa Presidenta porto-alegrense. Muitos fazem parte, inclusive aqui, mas não vêm defender esse projeto.

Então, Ver. Brasinha, nós vamos com muita alegria, com muita força, porque esse Rio Grande precisa continuar dando certo como está dando no governo do nosso Governador Tarso Genro. Um grande abraço e boa semana a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, democraticamente quero discordar de parte do pronunciamento do Ver. Alberto Kopittke. Eu caminho pelo Instituto Geral de Perícias e nunca vi uma paralisação tão contundente como eu vejo hoje dos nossos colegas da perícia gaúcha. Isso tudo por dificuldade de interlocução e dificuldade de diálogo que se aprofundam a cada dia.

Agora, acho que o Ver. Brasinha tem que fazer uma profunda reflexão e caminhar pelos hospitais públicos de Porto Alegre, principalmente aqueles com gestão municipal, caminhar pelas unidades de pronto atendimento e pelas Unidades Básicas de Saúde da Cidade. A saúde em Porto Alegre, infelizmente, piora de forma importante a cada dia. As bases do PDT de Porto Alegre, de forma muito contundente, já se posicionaram em relação a isso. Então, quem vai ao HPS observa a dificuldade que se tem do atendimento ao meio da obra mostrando a clara e evidente falta de gestão no cuidado com aquela obra. Quem vai ao HPS vê a falta de planejamento de um SAMU colocado no 5º andar do hospital, sendo que todos sabemos que um serviço de urgência tem que ser colocado no andar térreo. Quem vai ao HPS observa o descalabro da mudança criminosa da missão

do hospital! O HPS foi concebido há décadas atrás para atender urgências clínicas e traumatológicas. No mundo nós temos sete hospitais de trauma, como é que Porto Alegre pode ser tão vitoriosa assim para ter dois? Então, nós precisamos fazer uma profunda reflexão com relação a isso.

Falando do HPV e visitando o HPV nós vimos lá as dificuldades: nós vimos o 4º andar da pediatria totalmente fechado; nós vimos a UTI neonatal com metade de seus leitos fechados; nós vimos a UTI pediátrica com 12 leitos fechados; nós vimos a psiquiatria e a ginecologia metade fechadas; estamos vendo, na patologia, os cirurgiões sem contrato de patologia, e as peças sem serem enviadas para exame anátomo-patológico. Essa é a realidade da saúde de Porto Alegre! Ao visitar o PACS nós vimos o que está acontecendo com os pacientes da psiquiatria.

Então, acho que o Ver. Brasinha tem que botar a mão na consciência. Ele é um excelente Vereador, uma pessoa muito querida por todos nós, como colocou o Ver. Alberto Kopittke, mas realmente, defender a Secretaria Municipal de Saúde, nesta gestão, não tem como! E um Secretário que, infelizmente, não dialoga com a Câmara de Vereadores, não dialoga com os trabalhadores, não dialoga com os sindicatos, não dialoga com os movimentos sociais. É isso o que estamos vendo, a Cidade toda está vendo isso. A Cidade vê os leitos fechados do Hospital Parque Belém; a Cidade olha para o Hospital Independência, para o Hospital Petrópolis – no centro da Cidade – e vê leitos fechados; a Cidade olha para o Hospital Presidente Vargas e vê leitos fechados; a Cidade olha para o seu querido HPS e vê fechamento de leitos. É essa a realidade da saúde na Cidade.

Não vamos tapar o sol com a peneira; vamos ser extremamente francos e honestos, para que cada vez mais a nossa ilibada categoria política possa não cair no descrédito, não cair na incoerência. Então temos que fazer uma profunda reflexão, porque muitas vezes essa incoerência e esse descrédito... Quem leva a população a nos desacreditar somos nós mesmos, a prolatar, desta ou de outras tribunas, inverdades. Eu penso que se o Secretário Municipal de Saúde tivesse vergonha na cara, ele já tinha saído da Secretaria.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Ezequiel Mendonça da Silva está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Novamente, boa-tarde a todos e a todas; eu gostaria de fazer uma saudação que faltou em minha outra fala, que não é menos importante, mas, devido ao tempo, como a gente tem outros assuntos, fica bem complicado de nos referirmos a todos.

Como municipário, quero dizer que, na semana passada, esta Casa protagonizou uma grande tristeza para os municipários. Na semana das mulheres, as monitoras e monitores das escolas municipais de Porto Alegre tiveram aqui nesta Casa uma grande derrota. Eu digo que essa derrota também é nossa, porque essas monitoras e monitores vêm há muito tempo lutando para que fossem reconhecidas e reconhecidos, e pleitearam aqui nesta Casa a mudança de faixa, uma reivindicação justa, legítima e digna. Infelizmente, a maior parte desta Casa recusou esse direito às monitoras e aos monitores de Porto Alegre. Eu quero, aqui, em nome do PSOL, me solidarizar, dizer às monitoras e aos monitores das escolas municipais de Porto Alegre que nós, do PSOL, vamos continuar na luta junto com esse setor, estaremos apoiando essa luta. E nós não desistimos desse projeto; vamos ainda ver, num futuro próximo, a mudança de faixa dos monitores e monitoras.

Eu quero aqui, agora, me dirigir ao Ver. Brasinha, com todo o respeito que eu tenho não só pelo Ver. Brasinha, mas por todos os Vereadores e Vereadoras, embora, Brasinha, nós tenhamos divergências. E há uma divergência entre nós que é muito grave e muito séria, Vereador. O senhor sabe que, na semana passada, eu fui convidado a comparecer às UBSs de Porto Alegre – UBSs, Vereador, são as Unidades Básicas de Saúde. O senhor sabe que desde a quarta-feira de cinzas, ou seja, há mais de dez dias, o Secretário Municipal da Saúde retirou, da maioria dos postos, os guardas que faziam segurança? O senhor sabia que o Posto Rubem Berta tem mais de seis boletins de ocorrência na 18ª DP de Porto Alegre, por conta de agressões de usuários? Eu não vou dizer aqui que é culpa do usuário, mas o usuário, quando chega no Posto de Saúde Rubem Berta e descobre que dez medicações estão em falta – entre elas ibuprofeno, amoxicilina e outras que são da base do atendimento, da base da administração médica no quesito de tratamento – e não conseguem uma consulta, como um fato que aconteceu lá e foi registrado... É só procurar, Vereador, 18ª DP de Porto Alegre, no final do ano: o cidadão, indignado porque não tinha médico, virou as mesas e cadeiras dos consultórios e jogou esses objetos para cima dos profissionais.

Eu quero dizer que nós defendemos que a Guarda Municipal tem que estar presente nos postos de saúde. Temos aqui colegas, guardas municipais, e quero dizer que eles são plenamente qualificados para estarem nos postos de saúde. E eu faço uma pergunta ao Secretário Municipal da Saúde: por que não chama a Guarda Municipal, formada por profissionais qualificados que podem estar ali, não só nos postos de saúde, como também nos prontos atendimentos e nos hospitais? Quero ler para vocês uma mensagem que nos mandou uma servidora: “Poderiam fazer uma visitinha aqui no Postão do IAPI. Temos um ou dois vigilantes, o pessoal da limpeza é o mínimo. Muitas vezes, ou seja, várias vezes, temos que limpar as pias de pés, onde os pacientes fazem curativos, totalmente contaminadas pelas secreções de feridas, por falta de funcionários de higienização”.

Então, vejam que a gestão na saúde municipal é um completo caos. Já mostramos aqui o vídeo do que está ocorrendo no HPS, e faço aqui minhas as palavras do Ver. Dr. Thiago, quando ele fala da grande precarização que existe no HPS, no Hospital Presidente Vargas e nos prontos atendimentos.

Portanto, Ver. Brasinha, eu tenho que discordar da sua posição de que há uma boa gestão de saúde em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras; agradeço à bancada do PCdoB, do PSOL e do PT, e venho falar de um tema que foi o editorial político do jornal Zero Hora, página 10, do final de semana, e que já tratamos várias vezes nesta Casa, que é o tema das obras da Copa. É verdade que estou falando em tempo de oposição, daqui a pouco, o pessoal vai ter que fazer um desconto por isso, mas é importante o que vou falar. Nós sabemos que a Prefeitura de Porto Alegre está no vermelho, está com muitos problemas e teve que transferir todas as dez obras que eram da Copa para outro programa, ou seja, o Governo Federal não deixou a Prefeitura abandonada, pelo contrário. É importante que se deixe claro aqui que os R$ 420 milhões de que falam os órgãos de imprensa não são os R$ 480 milhões iniciais contratualizados para as dez obras da Copa. Os R$ 480 milhões iniciais, Ver.ª Jussara Cony, que garantiam a Tronco, todos os BRTs, a Av. Edvaldo, a Rua Voluntários da Pátria, ou seja, as dez obras que a Prefeitura optou por colocar no PAC Copa, esse desembolso já começou, é bem verdade que três anos depois por conta da inadequação dos projetos – nós dissemos isso várias vezes aqui da tribuna –, por conta de valores inadequados, apontados tanto pelo Tribunal de Contas, que vem acompanhando isso à medida que estão sendo feitas as obras, antecipou-se por conta que os projetos não eram completos, foram feitos pela iniciativa privada. Para a Av. Edvaldo, foi apontado R$ 1,8 milhão de sobrepreço. A Caixa Econômica Federal foi muito exigente, mas finalmente está desembolsando e pagando. A parte da obra feita está sendo paga. Acontece que com essa demora, com essa inadequação dos projetos, quando a Prefeitura foi orçar, os valores não consubstanciaram mais R$ 480 milhões! São quase R$ 900 milhões, Ver. Brasinha, o montante total das dez obras da Copa. Portanto, a Prefeitura busca – nós aprovamos aqui nesta Casa – o financiamento dessa diferença, que é chamado pela Caixa de contrapartida. Essa contrapartida ainda não teve desembolso por problemas da Prefeitura de prestação de contas de outras contas. Na Zero Hora, saiu que tem um problema de convênio com o Grêmio Náutico União – isso eu não fui precisar, mas antes, há pouco tempo, o problema era a prestação de contas dos valores da Praça da Paz, na Vila Bom Jesus. Pasmem, senhores, a Prefeitura queria fazer outro modelo e o fez. Obviamente, o Governo Federal não tinha obrigação de aceitar a prestação de contas de outro projeto que não o que o Lula, inclusive, anunciou aqui.

Pasmem! Eu não sabia, a Prefeitura utilizou aquele recurso. Aquilo que está construído na Bom Jesus – pelas informações que tenho hoje – não são da Rossi só, não, são recursos que o Governo Federal colocou aqui em Porto Alegre para a Praça da Paz. E o Governo Federal não estava aceitando a prestação de contas pela inadequação do projeto, por ser outro projeto. E quando tu estás no que seria o Serasa para um indivíduo – a Prefeitura estava no Serasa – um órgão federal que, por não ter a aprovação de contas, a Prefeitura não está recebendo a contrapartida das obras da Copa, R$ 420 milhões. Mas os valores iniciais, a Caixa vem desembolsando. E a Prefeitura, agora, parece que, até quarta-feira, resolve mais um problema de prestação de contas com a União, porque, ali no Jornal Zero Hora, questionaram: mas só agora descobriram isso? Não, esta é a sequência de fatos. Acho que o Governo Federal tem sido bastante republicano no tratamento de Porto Alegre. Nós nos orgulhamos disso, fizemos muita crítica aqui à forma da aplicação de recursos, por falta de diálogo, de mediação com a cidadania.

E quero fechar a minha fala aqui dizendo que, nessa semana, a Prefeitura assinou – no caso de uma das obras, finalmente – a proteção ambiental da Escola Amigos do Verde; assinou de novo, porque havia sido revogada –, assinou o inventário, dizendo que aquele é um patrimônio cultural. Portanto, resolveu, depois de duas audiências públicas da CECE lá na escola, de várias reuniões de negociação, construímos um dos nós da realização das obras da Copa, que é a trincheira da Av. Cristóvão Colombo. Houve aí negociação, mas esta Casa teve que se envolver muito, a Tribuna Popular, Comissão.

Então, a mediação do uso desses recursos é muito ruim, lamentavelmente, tem problemas com a Rua Anita Garibaldi, com a Av. Edvaldo, com vários lugares, com a Tronco que, hoje, os moradores vivem no meio dos escombros, no meio das obras. Atrasaram os projetos; ficou tudo muito caro e ruim para a cidadania. E, agora, trata-se é da contrapartida, mais uma vez, o Governo Federal resolvendo o problema de um custo maior. Então, para ficar muito claro, eu quero agradecer aqui aos Partidos de oposição por este tempo, o que ajudou a esclarecer a nossa posição no tratamento de obras que esperamos que sejam estruturais e boas para Porto Alegre, e não que retrocedam na cidadania e na inclusão social.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para um Requerimento.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar em Comunicações. Após, entramos na Ordem do Dia.

(O Sr. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM, 12 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h10min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Queremos registrar a presença do Secretário Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, Raul Cohen, no nosso plenário. Obrigado pela presença, Secretário.

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 1932/13 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que altera o § 1º e inclui § 5º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica e dando outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-03-14 (quarta-feira);

- votação nula por falta de quórum em 12-03-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLCL nº 022/13, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 11 votos SIM, 13 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.

O SR. WALDIR CANAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o item 6, da Priorização do dia de hoje, colocado em discussão geral e votação, o PLL nº 016/13, com Veto Total, de autoria do Ver. Paulo Brum, seja antecipado aos demais itens da priorização.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0513/13 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, o serviço de transporte coletivo acessível Disque-Atendimento Porta a Porta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-03-14 (quarta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 016/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 016/13, com Veto Total.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; quero cumprimentar o nosso Secretário Municipal da Acessibilidade e Inclusão Social de Porto Alegre, amigo Raul Cohen, que representa aqui o nosso Executivo Municipal.

Na verdade, Sr. Presidente, na minha fala, eu já quero agradecer os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras pela aprovação do projeto de lei desta Casa que institui o serviço de transporte coletivo porta a porta no Município de Porto Alegre, para atender à camada da população que, até então, vem sendo desassistida no seu direito de ir e vir, que são as pessoas com deficiência física, com extrema dificuldade de locomoção. Pois bem, o Executivo vetou este projeto, e nós, hoje, portanto, estamos apreciando o Veto do Sr. Prefeito. E eu peço aos Srs. Vereadores, já agradecendo o voto, porque foi através da apreciação desta Casa que o Executivo acordou para esta necessidade, para esta dívida que Porto Alegre tem com o cidadão com dificuldade de locomoção, as pessoas com deficiência física. O Executivo nos apresenta, e eu quero ler a esta Casa para ficar gravado nos anais, um novo projeto que será protocolado, e aqui está, na presença do nosso Secretário, que irá dirimir qualquer dúvida que possa existir na apreciação desta matéria aqui na Casa. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, se eu fosse para o embate, esta Casa, mais uma vez, derrubaria o Veto do Sr. Prefeito, como nós fizemos nos dois projetos que apresentamos e em que derrubamos o Veto, que é a questão das multas para quem estaciona em locais destinados a veículos para pessoas com deficiência física, e na apreciação também do projeto de lei, que hoje é a lei, da meia-entrada em estabelecimentos culturais e esportivos para as pessoas com deficiência. Eu não tenho nenhuma dúvida de que esta Casa seria, mais uma vez, sensível, e nós, na tarde de hoje, estaríamos aqui derrubando este Veto do Sr. Prefeito. Eu sairia vitorioso, mas aqueles que mais precisam, com certeza, não teriam esse benefício, porque o Executivo considerou inconstitucional, com vício de origem, e nós, portanto, estamos acatando essa determinação do Executivo, que apresenta este projeto de lei que sanará qualquer dúvida a esse respeito. Nós, em breve, Secretário, com a coordenação da SMACIS, teremos este serviço de assistência às pessoas com deficiência física aqui em Porto Alegre. Nós, que viemos lá da sanção, do Sr. Prefeito Municipal, da Lei que vai instituir em Porto Alegre o táxi acessível. Serão 85 placas de veículos com acessibilidade para atender as pessoas com deficiência física em Porto Alegre. Sr. Presidente, eu faço questão de deixar para os Anais desta Casa o Projeto de Lei que a assessoria do Sr. Prefeito nos remeteu e que, em breve, o Executivo estará protocolando nesta Casa (Lê.): “Institui o Programa de Transporte Assistencial Acessível no Município de Porto Alegre. Art. 1º: Fica instituído, no Município de Porto Alegre, o programa de transporte assistencial acessível, destinado ao deslocamento de pessoas com deficiência física, que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte público ou que apresentem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos. Art. 2º: O programa de transporte assistencial acessível será disponibilizado gratuitamente às pessoas com deficiência física beneficiárias, devidamente inscritas na Secretaria Municipal competente, e será executado por meio de veículos adaptados e acessíveis, próprios ou locados pelo Executivo por meio das Secretarias e Fundação referidas nos Art. 3º, 4º, 5º e 6º desta Lei. Parágrafo único: Os órgãos municipais referidos no caput no presente artigo poderão possuir e disponibilizar os veículos do programa de transporte assistencial acessível, isolada ou conjuntamente, conforme conveniência administrativa.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Paulo Brum prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 016/13, com Veto Total, a partir deste momento, por cedência de tempo do Clàudio Janta.

O SR. PAULO BRUM: Obrigado. Art. 3º: Compete à Secretaria Municipal de Educação – SMED – os estudos, o planejamento, a organização e a fiscalização, e, presentes à conveniência e à justificativa técnica, a implantação e a disponibilização do transporte assistencial acessível, visando ao deslocamento dos beneficiários no trajeto residência e instituição de ensino. Art. 4º: Compete à Secretaria Municipal de Saúde os estudos, o planejamento, a organização, a fiscalização e, presentes à conveniência e à justificativa técnica, a implantação e a disponibilização do transporte assistencial acessível, visando ao deslocamento dos beneficiários no trajeto residência/instituições de promoção da saúde ou reabilitação.

Art. 5º: Compete à Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer os estudos, o planejamento, a organização, a fiscalização e, presentes à conveniência e à justificativa técnica, a implantação e a disponibilização do transporte assistencial acessível, visando ao deslocamento dos beneficiários no trajeto residência/instituições de cultura e de lazer.

Art. 6º: Compete à Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC – os estudos, o planejamento, a organização, a fiscalização e presentes a conveniência e a justificativa técnica, a implantação e a disponibilização do transporte assistencial acessível, visando ao deslocamento dos beneficiários no trajeto residência/instituições afins.

Art. 7º: A Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social – SMACIS, a Secretaria Municipal dos Transportes – SMT – e a Empresa Pública de Transportes e Circulação – EPTC, no âmbito de suas atribuições e competências, auxiliarão as Secretarias referidas nos arts. 3º, 4º e 5º desta lei, no tocante aos estudos, ao planejamento, à organização e à fiscalização do transporte assistencial acessível.

Art. 8º: O Executivo regulamentará a presente lei, por meio de decreto, no prazo de 90 dias, estabelecendo, entre outros, os requisitos para as pessoas com deficiência integrarem o Programa de Transporte Assistencial Acessível e as especificações dos veículos, dos equipamentos auxiliares e complementares necessários para a execução do transporte, sempre em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – a ABNT. Esta Lei entra em vigor em data da sua publicação.” Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, eu peço aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras, que nos acompanhem nesse voto de aceitação do Veto do Sr. Prefeito, com esse compromisso do Executivo, assumido publicamente, de implantar, ainda, espero este ano, o Transporte Acessível Porta a Porta no Município de Porto Alegre, que irá, portanto, sanar um vácuo que existe hoje na nossa legislação, no nosso serviço do Município, que é o de atender aqueles que mais precisam, aqueles que mais necessitam, que são as pessoas com deficiência física de alto comprometimento na sua locomoção. Muito obrigado, Srs. Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 016/13, com Veto Total.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores, representantes do Governo Municipal, senhoras e senhores, aqui há um Veto Total, Ver. Paulo Brum, a um serviço de transporte coletivo acessível, através do Disque-Atendimento. Eu quero dizer aqui que a nossa Bancada votou favorável; a nossa Bancada compreende a importância de se pensar em alternativas reais que retirem barreiras das pessoas com deficiência. O sacrifício, em especial das mulheres, mães, das cuidadoras – porque na maioria são cuidadoras – de jovens, adolescentes e adultos com deficiências múltiplas é imenso para acessar os programas de saúde, os programas de educação, de assistência social ou qualquer política pública que seja até uma fruição cultural. Nós compreendemos que não é fácil para a estrutura pública realizar isso. Esse transporte, quando é conseguido, sempre é por via judicial, então temos que reconhecer que não há política pública organizada para um transporte acessível, para um transporte porta a porta, com facilitação de telefone, que é a proposição do Ver. Paulo Brum. Então, é justo o projeto, é necessário o projeto, é urgente. Diz o Secretário de Inclusão que a Prefeitura fará ou encaminhará, e aí quero colocar novamente a nossa posição. Nós fizemos, na semana passada, Ver. Paulo Brum, uma heroica, e não foi só na semana passada, mas também em 26 de fevereiro, as monitoras vieram para cá e conversaram com os Vereadores. A minha visão é de que o Executivo não deve centralizar todas as políticas, não deve – baseado na legislação deste País que centraliza no Executivo – restringir a ação do parlamento. A gente entende que esse veto vem nos mesmos moldes do veto ao projeto das monitoras, no sentido de que o Executivo reserva a si a decisão sobre o orçamento, reserva a si a decisão sobre as políticas públicas. E eu entendo que o Brasil ganha, que o país ganha, que a república ganha quando o Executivo é permeável ao parlamento, quando ele dialoga e coloca os seus limites, mas incorpora proposições. Nessa área de acessibilidade nós temos afirmado que lamentavelmente a criação da Secretaria da Acessibilidade não ampliou o acesso à cidade de Porto Alegre. A criação da Secretaria da Acessibilidade não resolveu, não incrementou políticas públicas integradas. Sempre fizemos aqui a crítica de que a Acessibilidade, assim como a Juventude tinham que ser estruturas de governo que fossem capazes de integrar ações. Portanto, não apenas nós criarmos novas estruturas, termos custeio incorporado, novos custeios, novos cargos comissionados – porque foi isso que aconteceu com Porto Alegre –, e infelizmente Porto Alegre hoje está arrebentada no seu equilíbrio orçamentário por exacerbados gastos com custeio, por exacerbados gastos com cargos comissionados, por extrapolar nas gratificações aos altos salários. E aí, Ver. Paulo Brum, resulta que a Prefeitura não tem como ampliar política pública. Nós nos colocamos contrários ao Veto, achamos que a Prefeitura deveria ter dialogado com o Ver. Paulo Brum, construído uma mediação, uma progressividade, uma moderação, até chegar a um projeto com emendas, chegar a um projeto em que o Governo pudesse trabalhar, como foi o caso das monitoras, pois foi uma emenda num projeto complexo, que complementou o projeto.

Por coerência, Ver. João Carlos Nedel, entendemos que votamos com o autor e contra o Veto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não há mais quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 016/13, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 05 votos SIM, 15 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3188/11 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/11, de autoria do Ver. Elias Vidal e do Ver Márcio Bins Ely, que estabelece regras para a implantação de programa de terapias naturais no Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-03-14 (quarta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 153/11. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 153/11.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, em especial a representação do Sinter-RS, a Presidente Júlia, do Sindicato dos Terapeutas, que acompanha a votação desta tarde. Aliás, já estiveram aqui na semana passada, quando estava previsto na ordem de votação este importante Projeto de Lei, que, na realidade, foi construído a quatro mãos. E eu quero aqui também prestar uma homenagem ao Ver. Elias Vidal, que, junto conosco, elaborou o Substitutivo Conjunto, e quero trazer algumas impressões que nos remetem aqui a entender pela derrubada do Veto, em que pese nós termos conversado hoje com o Secretário Casartelli, e ele se colocou à disposição para a construção de uma alternativa não que contemple 100% do que aqui está proposto, mas pelo menos uma parte. Colocou inclusive à disposição a equipe técnica, numa eventual confirmação do Veto, uma derrubada do Projeto, que nós possamos encontrar uma alternativa para oferecer a Porto Alegre tudo aquilo que as terapias naturais têm de bom, especialmente aquelas vinculadas à massoterapia, fitoterapia, cromoterapia, aromaterapia, gelterapia, quiropraxia, terapia floral, hidroterapia, iriologia, reiki, acupuntura e terapias de respiração. Eu gostaria de destacar aqui também que na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do Douto Ver. Waldir Canal, nós tivemos um parecer constatando aqui a inexistência de óbice ao Substitutivo. Portanto, constitucional e regimental o projeto no entendimento daquela Comissão, em que pesem alguns votos contrários. E destacando assim, de maneira muito pontual, algumas questões que foram apontadas nos Autos do processo. Uma consideração que eu acho importante para o juízo de valores dos Vereadores que agora enfrentam aqui esse Veto e a sua votação, firmado pelo Secretário Casartelli, com o seguinte teor: “O projeto parece desnecessário, pois estabelece por lei algo que dentro dos regramentos legais já é prática da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre”. Então, nesse sentido, e também reforçando, o que diz o art. 3º – “Para os fins dessa lei, serão desenvolvidas atividades como...” – e aqui trago os exemplos das atividades para que nós possamos pesar e também nos auxiliar na decisão por essa apreciação do Veto. Quais seriam: 1 – Coordenação, orientação, organização, estímulo de práticas de orientação à saúde por meio de terapias naturais, visando ao uso de alimentação saudável, plantas medicinais ou práticas corporais meditativas ou energéticas; 2 – Promoção de pesquisas e palestras e desenvolvimento de campanhas em benefício da melhoria da qualidade de vida no ambiente das práticas integrativas em saúde, utilizando-se de espaços públicos ou institucionais. Eu não vejo em que isso possa vir a prejudicar a comunidade em termos de elucidação, de reafirmação dessas práticas em Porto Alegre. E ainda, o estabelecimento de convênios e parcerias com os órgãos necessários à execução do programa de terapias naturais. Então, nesse sentido, até fizemos um apelo – está aqui o nosso assessor para assuntos institucionais, o Gil, que sempre tem acompanhado, que teve a sensibilidade do encaminhamento de um Veto Parcial, para que nós pudéssemos tentar aproveitar, senão em todo, mas em parte o projeto. Como não foi possível que nós avançássemos nesse sentido, vou fazer aqui esse apelo.

Estamos encaminhando pela derrubada do Veto.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela derrubada do Veto, sim. Apenas duas coisas porque no processo da elaboração que V. Exa. fez e em algumas conversas que estabelecemos, acho que há duas questões fundamentais para o Executivo atentar. Em primeiro lugar, essas são opções terapêuticas e terapias complementares, e, em segundo lugar, elas estão em consonância com as políticas nacionais de terapias complementares, estratégicas inclusive, com aporte de recurso para o Município de Porto Alegre. Então, a nossa Bancada está com V. Exa., na medida em que entendemos que vamos transformar isso, em vez de política desse ou daquele Governo, em política de Estado. Elas são estratégicas para a saúde da população.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço, Presidente, por nos permitir as conclusões, tendo em vista o aparte da Vereadora. Então, com a convicção de que poderemos lograr êxito nesta tarde, e, mais uma vez, vamos pedir esta reflexão e esta reafirmação no sentido de estarmos avançando em mais um passo, escrevendo uma página importante da história da nossa Cidade ao aprovarmos este importante Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 153/11, com Veto Total.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Ver.ª Mônica, Ver. Clàudio Janta, a cabala – hoje em dia, às vezes, ouvimos falar na cabala e muitas pessoas não sabem o que é a cabala. A cabala judaica é um conjunto de ensinamentos que remonta há mais de quatro mil anos e que fala que o corpo vive, na verdade, em sintonia com o universo, em fluxos energéticos que emanam desde o infinito e que permeiam absolutamente tudo, tanto que grande parte das doenças que temos, ou a maior parte das doenças é psicossomática. Que barulho é esse, Sr. Presidente? São os tambores. Que rufem os tambores e que chamem os bons fluidos e os bons espíritos para o nosso plenário. Mas dizem que grande parte das nossas doenças, Sr. Presidente, são psicossomáticas, doenças que, na verdade, são doenças do espírito que afetam o corpo: tensões, que se reproduzem, às vezes, no estômago, no aparelho digestivo, no intestino; outras vezes, em tensões musculares. E, se nós não compreendermos isso, não conseguiremos compreender que é possível tratar o corpo não só através da medicina ocidental, mas que é possível e necessário tratar o corpo e o espírito de outras formas também.

Indo tão longe quanto a cultura judaica, na cultura chinesa é da mesma forma. Outro dia, eu recebi um amigo aqui, e ele me falava algumas coisas da cultura chinesa e me disse o seguinte: “Vem cá, tu já ouvistes falar de problema de hospital na China, que tem mais de um bilhão de habitantes?” Eu disse que, realmente, eu não tinha ouvido falar. Nós vemos documentários da China sobre tudo, mas nunca se viu sobre a saúde na China, Ver. Delegado Cleiton, porque há, entranhada na cultura chinesa, essa questão dos tratamentos naturais e alternativos, que previnem as doenças.

A nossa medicina tradicional, e talvez aí haja uma incompreensão... Felizmente acho que não é a visão do Dr. Thiago, mas é de grande parte dos nossos médicos que não conseguem compreender – e na cultura afro também – que há essa tradição e essa história de se tratar o corpo, mas também de se olhar para o espírito, numa visão holística de poder curar, atendendo a todas as dimensões do ser humano. Eu acredito que esse projeto do Ver. Márcio, com as nossas amigas e amigos que vêm hoje aqui, na verdade, faz essa abordagem. E nós precisamos não ser reativos, reacionários, muito antes pelo contrário; precisamos ser abertos a isso, tratando com todas as formas que pudermos tratar, passando por aquelas que o Ver. Márcio Bins Ely aqui referiu: a quiropraxia, a cromoterapia, enfim, as mais diversas formas de tratamento que nós pudermos dar.

Hoje em dia, são tantas e tantas agruras, são tantas e tantas ansiedades que experimentamos, que, às vezes, nós buscamos o conforto na religião e na alma, Ver. Nedel – o que também é importante –, mas também temos que encontrar nas terapias alternativas esse tipo de liberdade e de possibilidade para que o ser humano possa se realizar e viver uma vida na sua plenitude, com mais tranquilidade, com mais calma e com mais paz, sobretudo.

Quero dizer que não vejo mal, muito antes pelo contrário, e acho que é momento de nós aqui, nas nossas culturas ocidentais, recebermos e acolhermos esses ensinamentos que estão presentes em tantas e tantas outras culturas muito mais antigas. Quem sabe o Secretário, porque é médico e tem uma formação mais ortodoxa na medicina, compreende de outra forma. Mas também nós temos que entender que a nossa medicina ocidental é uma medicina curativa e não uma medicina preventiva. Por exemplo, quem sofre de pressão alta, ele não cura a pressão, acaba convivendo com ela. As medicações que nós temos não curam, elas fazem com que nós venhamos a conviver. E as formas mais antigas, Ver. Clàudio Janta, previnem e, muitas vezes, até curam, não querendo desmerecer os avanços da ciência, da pesquisa e da medicina, que, de fato, são importantíssimos. O que eu quero dizer é que nós precisamos caminhar lado a lado com essas duas questões, levar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...e democratizar. Por isso eu quero votar a favor. Acho que nós precisamos trabalhar essa cultura e levar isso para dentro da saúde pública e para o maior número de pessoas possível que nós pudermos atender para que alcancem, também, esse tipo de alento e de conforto. Parabéns, Ver. Márcio; parabéns a todos! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 153/11, com Veto Total.

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Presidente. Eu quero, Ver. Márcio, saudá-lo por essa iniciativa. Eu fiz antes alguns reparos das coisas que andavam erradas e vou fazer aqui, Ver. Valter, correções de coisas que foram muito certas no Município de Porto Alegre. A nossa Cidade, Ver. Valter, no início da gestão Fogaça, teve o melhor Secretário da Saúde que este Município já teve desde que eu me conheço por gente: Dr. Pedro Gus. O Dr. Pedro Gus esteve à frente da Secretaria Municipal da Saúde, um médico alopata, mas com uma visão muito ampla da questão saúde e com um entendimento que transcende... Ver. Janta, ele foi, por muito tempo, médico dos sindicatos, muito vinculado a essa questão, mas com uma visão que realmente transcende o pensamento puramente medicamentoso ou farmacológico. O Dr. Pedro, à frente da Secretaria da Saúde, Ver. Márcio Bins Ely, iniciou um processo de intensificação, um processo de aprimoramento e um processo de incentivo às terapias ditas naturais, como V. Exa. coloca no projeto. Pela primeira vez, nós tivemos a possibilidade de, fora do grande eixo da Cidade, sediar ambulatórios de acupuntura, terapia floral e, principalmente, homeopatia. Isso nós tivemos oportunidade de fazer no longínquo Posto de Saúde do Lami; depois, foi feito na Restinga.

Com esse mesmo olhar, o Dr. Pedro incentivou muito alguns personagens da saúde pública municipal, profissionais de carreira – eu lembro aqui claramente a psicóloga Lisiane Falleiro Vargas –, a poder, nas comunidades, através da terapia comunitária, impregnar essas comunidades com saúde e não com o tratamento da doença. A partir da terapia comunitária fortalecer os elos, os laços que existem nas comunidades, que precisam ser fortalecidos para que, efetivamente, a gente, cada dia mais, cultive saúde e não apenas trate a doença. Eu quero dizer com muita clareza, Ver. Márcio Bins Ely, que temos que saudar o seu projeto, nós temos que incentivá-lo e fazer acontecer. (Palmas.) O Município de Porto Alegre tem, no seu seio, na Secretaria da Saúde, profissionais capazes de poder auxiliar projetos como esse, projetos construtivos como esse que V. Exa. apresenta hoje.

Quero dizer que, a semana passada, fizemos uma visita informal – a Comissão irá lá, caro Ezequiel – ao Posto de Saúde Modelo, que é, talvez, o remanescente dessas terapias naturais e que nós não podemos deixar morrer. Aqui faço a solicitação para que os Vereadores, para que vocês que trabalham com isso, vocês que são incentivadores disso se façam presentes nessas visitas para que a gente possa, ao invés de fechar serviços, abrir serviços em nome da saúde das pessoas nesta Cidade. Parabéns, Ver. Márcio, estamos com Vossa Excelência! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 153/11, com Veto Total.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar vocês que estão aí, nós já somos antigas conhecidas. Quero cumprimentá-las por estar acompanhando esta Sessão, como Vereadora, como farmacêutica, como autora da lei municipal da política de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e fitoterápicas, como autora no Estado do Rio Grande do Sul e como quem, em 2003, contribuiu, como profissional, junto ao Ministério da Saúde, para que traçássemos essa política de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e fitoterápicas e também a política de terapias complementares estratégicas para a saúde da população. Aqui eu estou mais como profissional farmacêutica, articuladora do Fórum pela Vida no Estado do Rio Grande do Sul, do que como Vereadora, para dizer que me somo à derrubada deste Veto.

O Ver. Márcio Bins Ely está dando uma importante contribuição, em vários momentos conversamos. Por quê? Eu estava aqui pensando num trabalho que se chama Corpo/Alma, que foi uma produção de quando eu era Diretora Superintendente do GHC; participamos, inclusive, da equipe multidisciplinar do Grupo Hospitalar Conceição através da Gerência de Ensino e Pesquisa. Exatamente, Ver. Nagelstein, com a relação que V. Exa. fazia com a Cabala, com essa visão holística, com esse respeito ao conhecimento tradicional, que não é antagônico ao conhecimento acadêmico; pelo contrário, e, daqui a pouco, eu vou também fazer uma observação a respeito desta questão. Nós não somos apenas um corpo, nós somos um corpo/alma, há várias interações, inclusive, na minha ótica, espirituais, que são estratégicas inclusive para uma nação que foi formada – e este é a nosso maior patrimônio, nossa maior riqueza – por várias raças, etnias que nos conformaram: o branco, o índio e o negro. Eu sou descendente de Guarani, detenho esse conhecimento e fui ser farmacêutica pela passagem da minha bisavó para minha avó, para a minha mãe, que era enfermeira, até chegar a mim, detentora desse conhecimento, dessa ancestralidade. Então, essa diversidade humana, cultural, que faz com que a gente tenha esse conhecimento, esse conhecimento ancestral não pode ser perdido, e vocês estão dando aos Legislativos, aos Executivos um momento fundamental para que isso ocorra. O conhecimento popular, o conhecimento tradicional e histórico não antagoniza com o acadêmico – a academia tem que referendar esse conhecimento para que ele não se perca! E vejam bem, os brancos escrevem, os negros e os índios não; é oral, é passado por gerações, tanto que nós temos os nossos Griôs. O Governo Federal fez um projeto belíssimo, desde 2003, dos Griôs, que são os que detêm o conhecimento, através do Ministério da Cultura.

Então, nós estamos aqui complementando. Antagônico é o que historicamente nos impuseram, os interesses, inclusive, de fora da nossa Nação, e que levam a nossa biodiversidade! Aqui está uma concepção de saúde que ajuda a fortalecer o SUS, que traz saúde de qualidade, com essa visão holística, com equipe multidisciplinar. A cidade de Porto Alegre está pronta para isso. Com essa política, nós vamos enfrentar algo que é nocivo para a saúde, que são as hegemonias do conhecimento. Quem detém o conhecimento é a humanidade! Não pode ter hegemonia, muito menos na saúde. Nós estamos preservando o conhecimento, nós estamos preservando a biodiversidade, e nós vamos contribuir com leis desse teor para que tenhamos saúde de qualidade para o desenvolvimento econômico, social, cultural, humano e espiritual da cidade de Porto Alegre, do Estado e do nosso País.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 153/11, com Veto Total, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Clàudio Janta.

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria dar um depoimento aqui para os Vereadores entenderem tudo o que as pessoas que subiram a essa tribuna estão falando. Há 20 anos eu tive o mesmo problema na perna que estou tendo este ano. Eu fiquei quase quatro meses internado no hospital sem poder caminhar. E agora, em menos de 30 dias, com a medicina, com a terapia de florais, com a homeopatia, eu estou aqui nesta Casa, estou caminhando, com o meu problema quase todo sanado.

Então, eu acho que nós não podemos nos furtar de qualquer ajuda que possa vir para curar. E duas benzedeiras foram me benzer ainda, mais espíritas... Eu acho que tudo que vem para curar... A única coisa que fiz, Ver. Nedel, depois – eu não quis que o padre fosse lá, porque geralmente quando o padre vem é para gente já subir – foi ir até o padre só para uma conversa. Mas eu acho que tudo que vem para o bem da saúde nos ajuda. Eu dou aqui um depoimento de que todas esses tratamentos alternativos, principalmente os espirituais, me permitiram que, em 30 dias – apesar da minha idade ter uma diferença de 20 anos –, eu estivesse aqui andando.

A SRA. JUSSARA CONY: Eu acho que esse depoimento do Ver. Clàudio Janta é extremamente importante. Eu sou asmática; dos meus cinco filhos, dois são asmáticos. Eu sempre fui tratada, pela minha avó, com homeopatia, e estou aqui sobrevivendo. Consigo trabalhar com as minhas crises de asma, e os meus dois filhos até os 12 anos foram curados com homeopatia, com aquele cuidado que é a homeopatia, porque essas terapias aproximam as pessoas. Não é a terapia de olhar e receitar um medicamento. A homeopatia é de uma em uma hora: para um filho significa amor, significa cuidado, significa preservação da vida e também ensina aquele filho para que tenham esse cuidado com seus filhos.

Eu jamais vou me esquecer de dois médicos: Bernardo Kosminsky, cujos filhos continuam, e o Arno Klein, dois médicos homeopatas. E também de um farmacêutico, que era o proprietário – já faleceu, foi o meu professor – da Farmácia Van Der Laan, que foi o nosso professor. A Faculdade de Farmácia da UFRGS era a única que tinha no Brasil a cadeira de Homeopatia como cadeira e não como opção. Então, tem muita formação nessa área, tem muito conhecimento. E pobre da academia, pobre do país que separa a academia do conhecimento da sensorialidade. Esse, com certeza, jamais será um país saudável sobre todos os aspectos, inclusive na sua espiritualidade.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Jussara, a senhora é a nossa orientadora na luta pelo Sistema Único de Saúde, na amplitude para um país com mais saúde. Com essas palavras, tenho a liberdade de trazer o meu apoio a esse projeto do Ver. Márcio Bins Ely. A senhora sabe que a minha irmã é farmacêutica, assim como a senhora...

A SRA. JUSSARA CONY: Sim, foi a minha gerente, quando eu fui Diretora do Hospital Conceição, a maior honra, a Luciana Kopittke, que me ajudou a implementar a política de plantas medicinais, e continua lá, no Grupo Hospitalar Conceição, na Saúde Comunitária, uma grande profissional.

O Sr. Alberto kopittke: Exatamente. Então, em nome de toda essa relação e dos aprendizados que a minha irmã traz... A minha irmã, quando saiu da faculdade, não acreditava em homeopatia, saindo do paradigma científico ocidental, ela não acreditava em nada que não fosse cientificamente comprovado, calculado. E a minha sobrinha, desde que nasceu, tinha febrões, e nenhum remédio deu conta. Então, ela foi ao meu homeopata, com o qual eu me trato já há 15 anos, que me curou da asma. Em questão de um mês, a minha sobrinha nunca mais teve febres. E a minha irmã disse: “Eu não sei explicar ainda; a ciência ainda não chegou lá, mas, com certeza, esse é o caminho”. Até porque, a medicina ocidental, é verdade, nos fez viver mais, e que bom, e que não se negue o conhecimento.

A SRA. JUSSARA CONY: Não, de maneira nenhuma.

O Sr. Alberto kopittke: Mas será que nos fez mais felizes? Com certeza essa política vem muito nesse sentido. Obrigado.

A SRA. JUSSARA CONY: Só quero finalizar agradecendo o tempo, Ver. Janta, e os apartes, dizendo que uma política como essa colabora para o nosso desenvolvimento, mas um outro tipo de desenvolvimento, econômico, social, humano com justiça social, um reconhecimento desse conhecimento adicional, não negando o acadêmico, mas fazendo deles conhecimentos complementares para a dignidade de uma população que tem toda a potencialidade de ser uma população com saúde. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 153/11, com Veto Total.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o projeto que estamos analisando, acho que os Vereadores não leram, diz assim: (Lê.): “Art. 1º Fica estabelecida a disponibilização de terapias naturais na rede pública, municipalizada do Sistema Único de Saúde. (...) consideram-se terapias naturais todas as práticas de promoção da saúde de prevenção de doenças que utilizem, basicamente, recursos naturais.” Todos! Que tenham comprovação científica ou não. O SUS é obrigado a incluir nos seus tratamentos. Imaginem, senhoras e senhores, o perigo disso! Todos! O projeto não especifica nada. Amplia todas as possibilidades. É uma abrangência muito grande. E é uma grande responsabilidade desta Casa acolher este projeto. Por outro lado, o projeto também é muito impreciso com relação à questão da habilitação dos profissionais, porque ele diz assim: Lê.): “...poderão ser exercidas por profissionais inscritos nos respectivos órgãos de classe existentes no Município, no Estado ou no País.” Ou seja, todos que vão aplicar alguma terapia têm que ser inscritos nos conselhos de Medicina. Está aqui escrito: “Exercidas por profissionais”.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lhe dizer que eu também tenho essas preocupações, só que isso se resolve na regulamentação. Várias profissões têm os seus conselhos. Na regulamentação de uma articulação nossa com o Executivo.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Então, esses profissionais têm que ter formação, tem que ter escolas reconhecidas pelo MEC, tem que ser uma entidade oficial, chancelada por diplomas. Que escolas nós temos disso? Qual é a formação e a clínica terapêutica com reconhecimento oficial? Oficial! É uma avaliação muito difícil. Eu reconheço que tem méritos. Claro que tem! A minha filha só trata as minha netas por homeopatia e com bons resultados. Mais aí chancelar tudo, nós estamos correndo um risco muito sério. E o próprio Ver. Dr. Thiago esteve aqui dizendo que o Professor Pedro Gus já ampliou esse assunto lá na Secretaria, já tem terapias que estão já sendo atendidas pelo SUS. O Centro de Saúde Modelo já trabalha com vários tipos de terapias; V. Exa. sabe muito bem.

Então, o seguinte: concordamos com o Veto, inclusive porque não é necessário estabelecer por lei algo que, dentro dos regramentos legais, já é uma prática na Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre.

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, o Seu Ladislau, que é Presidente do Conselho Distrital de Saúde do Centro, lá no meu gabinete, agora, e a reclamação fundamental dele é: “Olha, Doutor, nós estamos com medo de que feche o ambulatório de homeopatia e acupuntura do Modelo”.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É possível que isso esteja acontecendo, mas veja: nós vamos legalizar tudo sem nenhuma especificação. Não está relacionado...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: ...porque aqui diz muito claramente. (Lê.): “Art. 2º: As diferentes modalidades de terapias naturais de que trata o art.1º: somente poderão ser exercidas por profissionais inscritos nos órgãos de classe”. Vão tirar o trabalho e o emprego de muita gente. Portanto, nós vamos votar pela aceitação do veto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Ezequiel está com a palavra para discutir o PLL nº 153/11, com Veto Total.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Boa-tarde a todos e a todas. Fiz questão de vir aqui falar sobre o tema porque sou um trabalhador da saúde há cerca de 20 anos, e quero dizer que, no Brasil, temos uma cultura já concretizada na nossa cabeça e na cabeça de toda a população, que é a cultura medicamentosa. A gente sabe que, muitas vezes, tem interesses de grandes empresas, da farmácia, por trás disso. Então nós, do PSOL, queremos deixar a nossa posição de que é importante, sim, termos políticas para as terapias alternativas, terapias naturais. São necessárias, sim. Quero fazer referência a uma colega que trabalha comigo na Vigilância Sanitária, a Dra. Regina Barbieri, que faz um amplo trabalho de terapias alternativas, e quero dizer que os trabalhadores da saúde apoiam, sim, essas alternativas, porque é necessário não só o tratamento, mas é necessária também a prevenção. E a gente sabe que, no Brasil, a prevenção está muito aquém daquilo que deveria. Portanto, eu e o Ver. Pedro Ruas, do PSOL, apoiamos, sim, o projeto e apoiamos os trabalhadores das medicinas naturais e alternativas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 153/11, com Veto Total.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, trabalhadores e trabalhadoras da área da saúde. Sr. Presidente...

(Manifestações paralelas no plenário.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Eu creio que todos nós devemos participar do debate aqui e eu queria falar para o Ver. Márcio Bins Ely, por isso estava aguardando... Primeiro, uma questão da política. Nós entendemos, e tivemos um debate profundo há poucos dias sobre o Veto de um projeto de autoria da nossa Bancada, que, politicamente, o Governo resolveu vetar o projeto, inclusive tirou Vereadores do plenário e outras questões mais. Nós defendemos, aqui, que este Legislativo tem que ter autonomia, e, quando um projeto é bom para a Cidade, o Legislativo tem que assumir essa postura e essa posição. Aí não é projeto de situação ou projeto de oposição, são projetos para a Cidade. Esse projeto de autoria do Ver. Bins Ely – estamos em campos diferentes na questão política do Município – mas não é por isso que a Bancada do PT, que tenho o prazer de representar aqui junto com os colegas Vereadores e Vereadoras, Sofia Cavedon, Alberto, Mauro Pinheiro e Sgarbossa, que nós não venhamos aqui defender e votar a favor do projeto, pela derrubada do Veto. Por quê? Porque é isso aqui é uma questão de princípios, e nós estamos discutindo uma questão de conceito de cidade. Nós sempre defendemos que a visão holística de mundo faz parte da essência do homem e da humanidade. Portanto, o homem não é um ser abstrato, isolado no planeta. E lá nas raízes da formação, lá na Agronomia, quando nós buscamos agricultura ecológica, os princípios terra sana, corpo sano; corpo sano, mente sana; ou mente sana, corpo sano, então, esses são princípios que nós precisamos afirmar todo dia. Meninas e meninos que estão aqui, que trabalham com esse tema da terapia natural, isso é uma questão de conceito. Com o avanço da urbanidade, e hoje 85% das pessoas vivendo no mundo urbano perdem o contato com os elementos essenciais da natureza, sejam eles, a energia, sejam eles os princípios vegetais, florais, ou mesmo as relações animais e os campos energéticos que existem. Portanto, este projeto, que é simples, não trata assim como existem em Guarulhos ou no Rio de Janeiro, onde são mais aprofundados os projetos relacionados à terapia natural, institui na rede de Sistema Único de Saúde a inclusão das terapias naturais. E aqui eu quero dizer, com muito orgulho, que, no ano de 1989 e 1990, eu tive o prazer de coordenar e implantar em Porto Alegre as feiras ecológicas, e implantamos no CAD – Centro Agrícola Demonstrativo –, a maior coletânea de plantas medicinais na época. Para quê? Para ajudar a difundir essa prática do bom tratamento do solo, aproveitando os recursos naturais. Assim como há as terapias naturais, temos a arquitetura natural, nós temos a utilização da energia, nós temos a aeração, nós temos o aproveitamento das águas, e aí vai. Quero já deixar isso encaminhado, em nome da minha Bancada, sem vetar a possibilidade de qualquer outro vir fazer o debate, que votaremos favoravelmente ao projeto, por dois princípios: primeiro, autonomia deste Poder Legislativo, e o segundo é um conceito de vida, sim, um conceito de humanidade; nós não podemos ficar dependentes e reféns, simplesmente, das grandes indústrias e, principalmente, da indústria química farmacêutica. Um grande abraço. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezenove Vereadores presentes. Há quórum.

Em votação nominal o PLL nº 153/11, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM, 05 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1472/12 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/12, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o programa Licitação Sustentável.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-03-14 (quarta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 112/12, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 112/12, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 1 voto SIM, 13 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3420/13 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/13, que cria 50 (cinquenta) cargos de Agente de Saneamento, código OP-2.15.04, e extingue 50 (cinquenta) cargos de Operário Especializado, código OB-2.05.02, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), constante do Anexo I da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-03-14 (quarta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 051/13, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal o PLE nº 051/13, com Veto Parcial. (Após a apuração nominal.) Três votos SIM, 08 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES. Dezoito votos. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h29min): Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo o PLL nº 380/13, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. José Francisco Sanchotene Felice.

Apregoo o PLE nº 009/14.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, venho aqui no período de Comunicações, para comentar, como todos sabem, o dia 1º de Abril, que é um dia muito importante e muito conhecido de todos, e que no Brasil, infelizmente, não só é o Dia dos Bobos, mas também conhecido internacionalmente como o Dia do Golpe Militar de 1964. Golpe este que, naquela madrugada, quando, por ordem do comando do Exército da Marinha e da Aeronáutica, o Congresso derrubou o então Presidente João Goulart, que foi eleito pelo voto – importante sempre lembrar – dois anos e meio antes, para ser o vice e que subiu ao cargo com a renúncia de Jânio. E Porto Alegre vai ter quase que uma centena de atividades de descomemoração ao golpe civil militar, porque é importante que se diga que é verdade, esse golpe teve, sim, o apoio civil, o apoio de vastas camadas da sociedade e do vasto apoio dos grandes veículos de comunicação. E, aliás, dez anos antes da posse do próprio JK já faziam coro com as vozes daquele que era o maior golpista do País, no momento, o jornalista que se tornou Deputado Federal, o Lacerda, e que denunciava a todos os governantes como corruptos, ladrões e que o País precisava de uma intervenção militar.

Aliás, ele, seis meses depois do golpe militar, teve que se exilar, fugindo dos próprios militares, aos quais passou a temer, corretamente, pela sua vida.

E Porto Alegre vai ter, então, muitas atividades de descomemoração e de afirmação do processo democrático, inclusive das forças democráticas dentro das Forças Armadas, daquelas forças que, efetivamente, defendem o objeto constitucional das Forças Armadas, que é a defesa da democracia. E eu acho importante lembrar – porque a democracia, no Brasil, infelizmente, não é regra, mas exceção – que a nossa República já nasceu fruto de um golpe militar, liderado pelo Marechal Deodoro; por cinco anos, um golpe militar, uma ditadura militar. Depois, nós temos, oficialmente, o Estado Novo, de 1937 a 1945; e, depois de 1964 a 1989 – é um cálculo, eu considero somente 1989 –, com a nova Constituição. Mas, fora esses três períodos de ditadura oficial, nos períodos democráticos, o Brasil já passou por 27 períodos de exceção – sejam estados de sítio, estados de guerra –, sempre exigidos por setores golpistas e que muito custaram para a cultura da sociedade. Não é à toa que se considera, no Brasil, até hoje, que a expressão direitos humanos é proibida, que quem defende direitos humanos defende bandido. Isso tudo é fruto de uma trajetória autoritária da sociedade brasileira. E, para contribuir com esse debate, eu elaborei o mapa da ditadura em Porto Alegre (Mostra mapa.), apresentando todos os lugares de tortura, aqui na nossa Cidade, para que as novas gerações saibam, Ver. Janta, onde sindicalistas foram torturados, onde jovens estudantes do grêmio do Julinho e de outros colégios foram submetidos a eletrochoques nos seus órgãos genitais, Ver. Comassetto; e para que saibam quantos foram isolados das suas famílias e submetidos a esse tipo de tratamento na cidade de Porto Alegre, que ainda tem símbolos em homenagem aos torturadores e a essas pessoas que apoiaram o regime.

No dia 23, a OAB realizará uma atividade especial, junto com a Comissão da Verdade, que será o depoimento dos advogados que lutaram contra a ditadura e pela libertação dos prisioneiros naquele período – quero deixar este convite. E, também, esta Casa estará realizando importantes debates e atividades, porque alguns dizem que defenderam a ditadura, mas não os seus excessos. Eu não sei de quais excessos que estão falando, se os três mil mortos e desaparecidos, ou os mais de vinte mil torturados, ou as cinquenta bombas colocadas, em 81, nas bancas de jornal. Mas mesmo aqueles que dizem que defenderam a ditadura, mas não os seus excessos, por que hoje não são a favor da punição daqueles que cometeram os excessos em nome do Estado brasileiro? Na verdade, porque o regime de exceção e o uso da violência de Estado como método que se absorveu até hoje, na democracia brasileira, caminham juntos, e quem defende o autoritarismo e a ditadura, defende também a tortura, defende também a violação aos direitos humanos.

E para que isso nunca mais aconteça, nós temos que debater muito seja de direita, seja de esquerda. Ditadura nunca mais!

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Alberto Kopittke.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Vereador Ezequiel, eu venho aqui, Ver. Ezequiel, porque o senhor é funcionário do Município, mas o senhor está por fora. O Vereador disse que o Secretário Casartelli tirou a Guarda Municipal, mas sob a Guarda Municipal ele não tem ingerência, e o senhor sabe, o senhor é funcionário desta Casa! O Secretário Casartelli, em hipótese alguma, tem poder de manter a Guarda Municipal. É fácil falar, Ver. Ezequiel. E a gente sabe que o senhor é um sindicalista arrojado, já participamos de alguns eventos juntos, mas o senhor dizer que o Secretário Casartelli não tem poder para mandar na Guarda Municipal, não pode; quem manda na Guarda Municipal é o Secretário. Então, também queria falar com o querido Vereador Dr. Thiago, mas como ele não está aqui no momento, e não costumo falar pelas costas, gosto de falar pela frente, não vou falar.

O Sr. João Ezequiel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só um aparte Vereador, com todo o respeito. O que eu disse hoje, na tribuna, a respeito da retirada da Guarda, foi a guarda terceirizada. Há dez dias, diversos postos de Porto Alegre, estão sem guarda nenhum, e nós, do PSOL, defendemos que a Prefeitura e a Secretaria Municipal da Saúde coloquem, nos postos de saúde, a Guarda Municipal e não guardas terceirizados. Muitas vezes, as empresas não pagam esses trabalhadores, e acaba que esses trabalhadores se ausentam. Então, é um serviço deficiente, e a Guarda Municipal tem mais qualidade para atender nos postos. Por isso, nós defendemos. Obrigado.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Ezequiel. Mas o senhor, antes, falou que era a Guarda Municipal, acho que houve um equívoco.

Também, Srs. Vereadores, eu volto a... O Ver. Kopittke não está por aqui? (Pausa.) Não. Então, Ver. Janta, eu tenho visto muitas coisas erradas nesta Cidade, Ver. Paulinho Brum, tenho visto. E os cidadãos de bem, que querem ver o Município ter uma boa atividade, esses, realmente, torcem pelo bom trabalho do Governo José Fortunati. Um Governo, Ver. Janta, que não pensa só no governo dele, ele pensa no bem do cidadão comum, do cidadão das comunidades mais carentes. Eu quero convidar o Dr. Thiago – ele não está aqui –, quero que ele me leve junto nessas comissões quando ele for visitar os postos de saúde, quero participar junto, ativamente, das visitas porque, quando ele foi Presidente desta Casa, em todas as visitas que ele fez, eu estava sempre junto, Ver. Janta, e o senhor também estava junto. Então, quero fazer esse pedido ao Ver. Thiago, que me comunique, que eu estarei junto para olhar os problemas que acontecem.

Eu tenho circulado muito por esta Cidade e ando muito! E também tenho acompanhado muito o Prefeito, que é um Prefeito extraordinário, um Prefeito que muita cidade gostaria de ter, que é o Prefeito dos prefeitos: ele é o presidente dos Prefeitos do Brasil todo, Ver. Janta, Ver. Paulinho Brum. Claro que é um Prefeito que tem as suas necessidades, mas isso vem de anos, passaram prefeitos de vários partidos e nunca fizeram o que está se fazendo nesta Cidade, nunca fizeram! Eu estou há nove anos aqui, Ver. Janta! E, realmente, não conhecia muito o trabalho do nosso querido Prefeito Fortunati, só fui conhecer quando ele foi Secretário de Planejamento e me impressionou pela sua dedicação. Quando era Secretário, sempre se comportou como secretário, como um cidadão que quer ver o bem desta Cidade.

Quando acompanho o Prefeito e o nosso Vice-Prefeito, que é um vice-prefeito que dá total atenção a esta Câmara de Vereadores, um vice-prefeito que tem a experiência de ter sido presidente por dois mandatos nesta Casa... Aí o Vice-Prefeito, Sebastião Melo, juntamente com o Prefeito Fortunati – e a gente tem andado, claro, a gente anda muito nesta Cidade, Ver. Ezequiel, não é tudo isso que vocês falam. Claro que V. Exa. é da oposição, sempre jogou contra. Tudo que o Prefeito da Cidade fizer, não vai fazer bem para o senhor, o senhor sabe! Eu já andei junto com o senhor, aliás, até no Grupo Hospitalar Conceição, com o meu aparelho de som lá com eles. Mas eu sei como V. Exa. atua, e não vou discordar do seu trabalho. Eu acho que é um direito da oposição fazer isso, e gosto muito do trabalho do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda. Mas também tenho que discordar do senhor e faço um convite ao Ver. Dr. Thiago, ao Ver. Clàudio Janta, ao Ver. Ezequiel para irmos junto com o Prefeito à comunidade para o senhor ver. Gostaria de convidar porque não é uma visita isolada, são várias visitas, várias regiões, e gostaria de convocar V. Exas. para participar e ver o que acontece nas visitas do Prefeito nesta Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu venho falar aqui em nome do meu Partido, o Solidariedade. Eu recebi de várias entidades filiadas à Força Sindical, entre elas o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, o Sindicato dos Trabalhadores em Creches e Assistentes Sociais, o Sindicato dos Taxistas, os trabalhadores em edifícios, os rodoviários de Porto Alegre, os eletricistas, os guardadores de automóveis, os trabalhadores em turismo e fretamento do Rio Grande do Sul, a Federação dos Comerciários, a Federação dos Metalúrgicos, a Federação dos Vigilantes, a Federação dos Químicos, um documento que, na verdade, nós entregamos ao Sr. Prefeito, José Fortunati, e ao Secretário da EPTC, Cappellari, que nós esperávamos discutir nas audiências públicas. Levamos esse documento junto com os nossos Delegados do Orçamento Participativo e discutimos com as categorias. Esperávamos discutir nas audiências pública sobre a nova licitação do transporte, o que não ocorreu em Porto Alegre, onde há pessoas que visam a manter esse monopólio, no nosso entendimento, pessoas que se furtam a discutir com a sociedade de Porto Alegre e que acham que o transporte coletivo da nossa Cidade está bom. Nós achamos que não, por isso achamos que é necessário discutir novas e mais linhas para a cidade de Porto Alegre. Também achamos que a licitação tem que ser por linhas e por menor preço. Também achamos que tem que fazer uma revisão, já falei isso várias vezes na tribuna. Tem um projeto meu nesta Casa que é sobre as isenções das tarifas, nós achamos que tem que ser pelo critério de renda familiar. Nós não podemos simplesmente dar isenção para todas as pessoas sem discutir a renda das pessoas.

A questão de linhas, como o Lami, a Restinga, o Belém Novo, como o Parque dos Maias, a Nova Gleba, nós achamos que deveriam disponibilizar – já tem um projeto aprovado nesta Casa, do Ver. Paulinho Motorista – ônibus diretos equipados com banheiro. Esses ônibus desses locais, que as pessoas levam uma hora e meia para chegar ao Centro de Porto Alegre, na compensação das empresas, na licitação, também teriam que ter banheiro. Nós achamos que não pode mais, em pleno século XXI, não termos ar-condicionado nos ônibus. Achamos que é necessário ter uma agência reguladora de serviços, já apresentamos um projeto aqui nesta Casa e, principalmente, que se faça essa licitação, mas sempre pensando na composição que nós vamos ter no futuro, que são os BRTs, o Trensurb, o aeromóvel, o catamarã, os lotações e o transporte da Região Metropolitana. Nós não podemos ter as nossas avenidas – Bento Gonçalves, Protásio Alves, Assis Brasil, Farrapos, Presidente Castelo Branco – totalmente trancadas em função de centenas de ônibus, Ver. João Carlos Nedel, da Região Metropolitana que adentram em Porto Alegre, podendo ter um terminal e nós usarmos a integração de fato dos transportes e, principalmente, o controle público na emissão de bilhetes, especialmente o Tri. Nós queríamos discutir esses pontos de vista, essas propostas, mas não foi possível e nós apresentamos esse documento ao Prefeito de Porto Alegre e ao Secretário da EPTC.

Com força e fé nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores de Porto Alegre e de suas famílias.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente Mauro Pinheiro, Vereadores e Vereadoras, o Ver. Alberto Kopittke esteve aqui falando da Revolução de 1964, querendo punir os excessos que realmente aconteceram na Revolução, só que o Vereador esqueceu de alguns detalhes muito importantes, como a Lei da Anistia. A anistia é ampla, geral e irrestrita. E ele esqueceu de algumas coisas, porque se não fosse a anistia, o País seria muito diferente. E eu vou dizer alguma coisa que talvez não tivesse acontecido: o Brizola foi anistiado, chegou a Governador, duas vezes, do Rio de Janeiro; o Governador Tarso também foi anistiado, e não seria Prefeito, duas vezes, de Porto Alegre e também Governador do nosso Estado; o Genuíno e o José Dirceu não seriam Deputados Federais; o Serra também não seria Deputado Federal; o Fernando Henrique não seria Presidente, porque também é anistiado; o Deputado Carrion, que foi Vereador, também não teria sido Vereador, nem Deputado, porque estaria exilado; e, agora, a Presidente Dilma também não seria Presidente, porque também é anistiada; o Presidente Lula também é anistiado. O País estaria economizando muito se não pagasse os milhões e milhões de indenizações aos chamados perseguidos políticos. Então, é muito bom que vejamos os dois lados da coisa.

Eu queria aqui – nós estamos em Porto Alegre, meu assunto é Porto Alegre –, e eu quero o presente, eu não quero o passado. Nós temos tantos problemas pela frente e estamos aqui falando do passado.

A Ver.ª Sofia veio aqui dizendo que o Governo Federal não está repassando os R$ 400 milhões de um financiamento assinado, no dia 14 de janeiro, com a Caixa Econômica Federal, valor que aceleraria as nossas obras. Pois eu devo lhe dizer algumas coisas: em 2009, foi feito um programa com o Governo Federal, que venceu em 2010; em 2011, foi feita a prestação de contas. No dia 20 de fevereiro de 2014, três anos depois, vem uma rejeição parcial – três anos e meio depois uma rejeição parcial! Foi comunicado no dia 21, e, nesse mesmo dia, a Prefeitura mandou um ofício pedindo alguns dias de prazo para juntar a documentação. Recebido o ofício dia 21 ou 22, dia 24 o Ministério já decretou uma tomada de contas especial, jogando a Prefeitura no chamado SPC. Aí trancou tudo, Ver. Ezequiel! Trancou tudo! Agora, no início de março, a Prefeitura juntou todos os documentos, enviou para lá – hoje é dia 17 de março –, e até agora não foi liberado. Espera-se – há pouco me disse a Prefeitura – que amanhã tem chance de ser liberado, finalmente. E aí as obras vão ser aceleradas em março, quando Porto Alegre voltou ao normal, quando o trânsito é uma dificuldade. Eu lamento que isso ocorra no século XXI, ainda com esses problemas! Porto Alegre não tem sido beneficiada pelo Governo Federal. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Derly está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0032/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que assegura aos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 2504/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que inclui § 1º-A no art. 69 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo precedência na composição de comissão parlamentar de inquérito aos signatários do requerimento de sua constituição.

PROC. Nº 0238/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/14, de autoria da Verª Séfora Mota, que assegura às crianças com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH – a reserva de assentos da primeira fila, em salas de aula de escolas públicas e de escolas privadas no Município de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3463/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 387/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que obriga clínicas geriátricas, casas de repouso e outras instituições privadas destinadas ao atendimento de idosos a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento de idosos em tempo real pela internet e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há nenhum Vereador inscrito para discutir a Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)

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